COMISSÕES

Conheça as comissões políticas e regimentais do CRESS-MG.

Comissões Regimentais

Comissão de Licitação
Responsável pelos encaminhamentos formais e legais nas refereidas modalidades licitatórias a que se sujeita a instituição conforme preceitua a Lei 8.666-93.
Comissão de Patrimônio e incineração
Responsável por zelar pela preservação e conservação do patrimônio do Conselho.
Comissão de Combate à Inadimplência
Comissão responsável para executar a Política de Combate à Inadimplência. Composta por conselheiros, sendo um deles o coordenador.
Comissão Administrativa
Responsável pelo acompanhamento  das  questões administrativas e legais bem como pela criação de estratégias políticas que visem o aprimoramento e a transparência da gestão do Conselho. Encaminha e delibera sobre aspectos administrativos e operacionais pertinentes ao funcionamento do CRESS-MG. Exerce seu trabalho articulada com o Conselho Fiscal na busca do equilíbrio fiscal e de uma gestão democrática.  Composta por conselheiros, sendo um deles o coordenador.
Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional
A Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, de caráter permanente, em consonância com a ação precípua do Conjunto CFESS/CRESS, cumpre o papel de orientação e fiscalização junto aos assistentes sociais. É formada por um diretor conselheiro, a quem cabe a coordenação da comissão, agentes fiscais concursados e assistentes sociais inscritos no CRESS-MG, em pleno gozo de seus direitos. A atuação da COFI e dos agentes fiscais pauta-se na Política Nacional de Fiscalização - PNF, regulamentada pela Resolução CFESS 512/2007, bem como pela Lei 8.662/93, pelo Código de Ética e demais resoluções instituídas pelo CFESS  e CRESS-MG (normativas).

A PNF tem o objetivo de direcionar a ação fiscalizadora dos CRESS, na perspectiva da consolidação do nosso projeto ético-político profissional, conforme os princípios do Código de Ética.

Buscando assegurar a estreita relação entre a fiscalização da intervenção do assistente social e a melhoria da qualidade do atendimento ofertado aos usuários dos serviços sociais, a PNF preconiza que a ação fiscalizadora do CRESS-MG, em seu âmbito de jurisdição, articule três dimensões básicas:

  • Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados: expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;

  • Dimensão político-pedagógica: compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional;

  • Dimensão normativa e disciplinadora: abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação.


A PNF estabelece, ainda, que a ação fiscalizadora seja realizada por meio de três dimensões:

  • Afirmativa de princípios e compromissos conquistados, tendo como eixo norteador das ações os valores explicitados no Código de Ética Profissional;

  • Político-pedagógica, entendendo-se que toda ação pressupõe uma escolha, uma decisão política. Desta forma, a postura política pedagógica, no sentido de formação e atualização dos demais profissionais, torna-se uma condição essencial para o exercício da função;

  • Normativa-disciplinadora, enquanto garantia do exercício ético.


Anualmente, a COFI elabora seu Plano de Ação à luz dos instrumentos normativos da profissão, da PNF, das deliberações do Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS e do Plano de Lutas em Defesa do Trabalho, da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior.

As ações da fiscalização são planejadas considerando ainda, os debates e desafios contemporâneos postos à categoria no cotidiano de sua prática profissional, realizando-se através de visitas de rotina, de identificação, de prevenção, de orientação e/ou de constatação de práticas de exercício ilegal ou com indícios de violação da legislação da profissão do/a assistente social, além de realização de palestras a grupos de assistentes sociais e Unidades de Ensino.

A fiscalização, permeada por determinações legais, embasa suas ações nos princípios do Código de Ética e na defesa intransigente do projeto ético-político do Serviço Social.  Objetiva, assim, conhecer a realidade vivenciada pelos profissionais em seus espaços sócio-ocupacionais, bem como, levar informações e orientações que possam contribuir para a reflexão e aprimoramento do exercício profissional e prevenir possíveis infrações éticas.

A COFI se reúne quinzenalmente na sede do CRESS-MG e nas Seccionais.
Comissões de Instrução
Uma Comissão de Instrução é formada sempre que um processo ético é instaurado pela Comissão Permanente de Ética, sendo composta por dois assistentes sociais de base, responsáveis por conduzir a apuração do caso e produzir o relatório final. Após a produção do relatório, o presidente do Conselho Regional divulga a data do julgamento, a ser realizado pelo Conselho Pleno.

Além de ser uma estrutura que permite a participação direta de profissionais da base, trata-se de uma comissão regimental, prevista no Código Processual de Ética do CFESS. Está de acordo também com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (Lei nº 8662/93), que estabelece que os Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, devem zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
Comissão de Comunicação
A Comissão de Comunicação tem como um dos princípios a democratização da comunicação e, é responsável pela ampliação do acesso à informação qualificada sobre as causas e lutas da categoria, dando visibilidade à profissão e dialogando com os movimentos sociais e com entidades ligadas aos trabalhadores organizados. É responsável pela implementação da política nacional de comunicação do Conjunto CFESS-CRESS aprovada durante seu 39º Encontro Nacional, ocorrido em setembro de 2010, em Florianópolis (SC).

A Política Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS configura-se como mais um instrumento político destinado a fortalecer e potencializar a produção e a socialização de informação entre os CRESS e o CFESS e destes com a categoria e a sociedade, na direção de reafirmar o Projeto Ético-político profissional.

Observando o posicionamento político e a concepção do Conjunto CFESS/CRESS sobre a comunicação destacamos:

  • A Política Nacional de Comunicação cumpre o duplo papel de oferecer referências teóricas e políticas para a análise deste campo na atualidade e de favorecer as condições de organização da categoria, bem como de defesa dos princípios éticos e políticos que orientam a atuação profissional dos assistentes sociais brasileiros;


O Conjunto CFESS-CRESS defende por princípios:

  • A comunicação como bem público, em contraposição ao monopólio e à mercantilização existente no Brasil;

  • A comunicação como direito humano, devendo constituir-secomo espaço de denúncia a toda forma de opressão, violação e desrespeito aos direitos humanos;

  • O reconhecimento da dimensão política da comunicação, devendo esta ser utilizada em seu caráter de socialização da informação, denúncia e resistência;

  • A utilização da comunicação para o fortalecimento dos movimentos sociais e da classe trabalhadora na perspectiva crítica e emancipatória;

  • A utilização da comunicação para contribuir na denúncia, dando visibilidade às expressões da “questão social” em âmbito nacional e local;

  • A utilização da comunicação como instrumento de fortalecimentodo projeto ético-político profissional;

  • A utilização da comunicação como instrumento de sustentação e defesa dos posicionamentos do Conjunto CFESS-CRESS.


Sendo assim, destacamos as nossas propostas para a comunicação do CRESS-MG:

  • Assegurar a implementação, no que compete ao CRESS-MG, da Política Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS aprovada no 39º Encontro Nacional, bem como participar e envolver a categoria nas ações dos movimentos sindicais e sociais em defesa do direito constitucional à informação;

  • Aprimorar e criar novos espaços e mecanismos de comunicação e interlocução com a categoria profissional, como boletins eletrônicos e fóruns virtuais, com o objetivo de ampliar a troca de informações e o debate político dos profissionais sobre assuntos relevantes que fortaleçam o nosso projeto ético-político;

  • Estabelecer maior diálogo com a sociedade para divulgação e fortalecimento da categoria e, além disso, ampliar a produção de materiais de divulgação da profissão que contemple informações relativas ao exercício profissional, suas instâncias deliberativas e de participação e temas em debate na categoria'

  • Disponibilizar neste site experiências profissionais exitosas, as sistematizações das discussões, reflexões e encaminhamentos realizados pelas comissões temáticas e dos grupos de trabalho, das agendas políticas e eventos das entidades da categoria, com vistas a democratizar o acesso à informação das ações.

Comissão Permanente de Ética
A Comissão Permanente de Ética é regimental e tem em sua composição integrantes do CRESS-MG e assistentes sociais de base. Sua principal função é, a partir de representação, queixa ou denúncia de assistentes sociais, usuários, entidades ou qualquer interessado ou ofício, avaliar se as denúncias se enquadram nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional. Portanto, cabe à Comissão Permanente de Ética, após o recebimento da denúncia, colher elementos e solicitar ao denunciante os esclarecimentos necessários, com a finalidade de dar os encaminhamentos cabíveis previstos no Código Processual de Ética. A Comissão Permanente de Ética procura conhecer as reais condições de vida da população e busca formas de intervir na defesa de direitos e luta contra todos os processos de degradação da vida humana.

As denúncias deverão ser apresentadas mediante documento escrito e assinado pelo denunciante. A Comissão Permanente de Ética atua como instância recursal nos julgamentos éticos e na capacitação de agentes multiplicadores, por meio do Curso de Atualização Ética em Movimento, oferecido anualmente aos representantes de todos os CRESS e seccionais. A comissão atua também na divulgação do Código de Ética e na defesa dos princípios contidos no projeto ético-político profissional, articulando-se com movimentos em defesa dos direitos humanos.

Atividades

São ainda atividades da Comissão Permanente de Ética:

  • Organização de debates e mecanismos de divulgação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93) junto aos profissionais, aos estudantes de Serviço Social e à sociedade civil;

  • Instrumentalização dos conselheiros do CRESS-MG para atuarem como agentes multiplicadores dos preceitos éticos da profissão;

  • Articulação com as entidades de ensino; sobretudo através da(s) disciplina(s) de ética profissional e do setor de estágio supervisionado;

  • Orientação e esclarecimentos aos assistentes sociais, usuários e demais interessados sobre questões de natureza ética;

  • Análise e avaliação do Código de Ética Profissional com base em observação da sua experimentação prática, na perspectiva de garantir a sua eficácia e aperfeiçoar o seu conteúdo ético-político e normativo.

Comissões Políticas

Comissão de Ética e Direitos Humanos
A Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos objetiva desenvolver ações e estudos sobre o significado das dimensões e a indissociabilidade entre “Direitos Humanos, ética e política” na atualidade e, assim, planeja suas ações a partir de elementos desencadeadores de processos que se iniciam com a indignação de uma realidade desumanisante e se consolida na postura critica, investigativa e interventiva sobre esta, dialogando com as competências e atribuições profissionais do assistente social.

Parte-se do princípio de que a ética e os direitos humanos pressupõem uma reflexão filosófica sobre o agir humano, no sentido de aprofundar seus fundamentos, sua materialidade e seus fins e meios empregados na práxis profissional e humana. Neste sentido, vale considerar que estas categorias não são neutras, mas impregnadas de valores que materializam princípios que devem responder a estrutura fundamental do ser social e a sua condição humana.

No CRESS-MG, a comissão é composta por diretores e assistentes sociais da base, atuantes em diversos espaços sóciocupacionais e com militância no âmbito dos direitos humanos e de ética, a saber: Movimento de Direitos e Cidadania LGBT; Mulheres; Sem Teto; Saúde Pública; Sociojurídico, entre outros.

Frentes prioritárias da comissão

  • Contribuir com as atividades do calendário de lutas em defesa dos direitos humanos e apoiar as bandeiras em defesa dos interesses da classe trabalhadora e contra as formas políticas e jurídicas de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais;

  • Fomentar, junto aos Poderes Executivos Estadual e Municipais, o debate sobre a necessidade de elaboração, financiamento e implementação de políticas públicas de defesa e garantia dos Direitos Humanos, bem como o fortalecimento da transversalidade dessa agenda nos conselhos de direitos, de políticas, de programas e temáticos;

  • Intensificar esforços junto ao Poder Legislativo pela defesa dos direitos de cidadania e a criação de legislações estaduais e municipais específicas de combate ao preconceito, ao racismo e à homofobia;

  • Garantir a atuação do CRESS-MG na luta pelos direitos dos segmentos discriminados, criminalizados e excluídos, entendendo que as bandeiras de lutas das minorias sociais são pautas prioritárias para a defesa dos direitos humanos e garantia da igualdade social.


Além de contextualizar a dinâmica da realidade local as ações da Comissão de Ética e Direitos Humanos estão em consonância com o conjunto de deliberações dos encontros CFESS-CRESS, e demais entidade da categoria - ABEPSS e ENESSO, junto a estratégias transversais as demais ações do CRESS-MG.
Comissão de Trabalho e Formação Profissional

Comissão de Apoio a Grupos Organizados
A Comissão de Apoio a Grupos Organizados - COMAGO visa apoiar a iniciativa de profissionais interessados em se organizar e busca estabelecer interlocução entre a categoria e seu o Conselho. É responsável pelo acompanhamento e suporte aos NAS - Núcleos de Assistentes Sociais em todo o estado.

A COMAGO tem como principal objetivo fortalecer os espaços de articulação da categoria para aprimorar o seu diálogo e sua organização política através dos NAS, considerando a diversidade regional e temática.

Os NAS são espaços de articulação e organização dos assistentes sociais de base, que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão técnico-política do CRESS-MG.

Em sua natureza política, o NAS têm como finalidade serem espaços de valorização do Serviço Social, de articulação e integração do assistente social na defesa do projeto ético-político profissional, bem como ser um instrumento de divulgação das ações e dos serviços do CRESS-MG.

Os NAS cumprem o papel de colaborar e manter a interlocução com as ações do CRESS-MG, visando defender a qualidade dos serviços profissionais prestados à sociedade e a troca e circulação das informações. Além disso, os NAS também têm como objetivo:

  • Constituir espaços de discussão para defender e valorizar o Serviço Social;

  • Fortalecer a categoria e contribuir na instrumentalização dos profissionais  para o exercício da profissão;

  • Divulgar e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e da Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão;

  • Promover debates sobre assuntos ligados ao Serviço Social e de interesse da categoria.


Confira o Documento Especial, elaborado pelo CRESS-MG, "Susbídios para fortalecimento das ações e organização dos Núcleos de Assistentes Sociais (NAS)".
Comissão de Saúde e Serviço Social
A Comissão de Saúde e Serviço Social, composta por diretores e assistentes sociais da base, atuantes em serviços de saúde com atenção em vários níveis de complexidade, públicos (municipal, estadual e federal), filantrópicos e privados, vem discutindo questões relativas a prática profissional na área, no que diz respeito às dificuldades, alternativas e estratégias para implantação e implementação de propostas de trabalho, bem como a política de saúde e aspectos referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS.

A política de saúde, depois da Lei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde que institui o Sistema Único de Saúde - SUS, passou a ser condicionada e determinada por vários fatores como: a alimentação, a educação, ao acesso a terra, ao trabalho, a riqueza socialmente produzida, dentre outros. Essa concepção de saúde, ainda convive com o conceito que a define como o oposto de doença, ou seja, modelo hospitalocêntrico e médico-sanitarista.

No que se refere ao rebatimento desta convivência de conceitos contraditórios na profissão de Serviço Social, percebe-se que os tradicionais espaços de trabalho da área de saúde permanecem e novos estão sendo criados, uma vez que as especificidades desse espaço sociocupacional é bastante complexo e dinâmico, exigindo formação e acompanhamento constante.

A Comissão tem por objetivo articular os assistentes sociais, que estão localizados nos mais diversos processos de trabalho da área da saúde, com a finalidade de socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar subsídios para o debate em torno das demandas que se colocam à profissão como, por exemplo, o trabalho em hospitais de urgência e emergência, maternidades, ambulatórios, nos núcleos de apoio à saúde da família - NASF, na saúde do trabalhador, na AIDS, na dependência química, nas doenças crônicas e degenerativas, na saúde mental, promoção da saúde e nos programas de residência multiprofissional com inserção do Serviço Social, além de promover debates, estudos, propor pareceres, pesquisas, dentre outras ações.
Comissão de Serviço Social na Educação
Pode-se afirmar que o papel fundamental da Educação é o acesso ao conhecimento para que as pessoas tenham possibilidade de participar das políticas e lutar pela igualdade de direitos. No campo da Educação o Serviço Social trabalha com as expressões da Questão Social, na luta pela igualdade e ampliação da defesa dos direitos sociais.

É no bojo dessa necessidade social que o Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação considera que as competências e atribuições do Serviço Social são amplamente dialogáveis com o espaço Escolar, uma vez que, a Constituição Federal do Brasil de 1988 promulgou o Estado Democrático de Direito, consagrou em seu artigo 6º a educação como um direito social, pautada na formação cidadã. Portanto, o acesso do cidadão à educação e sua permanência se constitui um grande desafio para educação pública no país, seja no âmbito da educação básica ou em Universidades, cursos técnicos, profissionalizantes e tecnológicos, assim como também em escolas da rede privada de ensino.

O trabalho do assistente social na área da educação é, em primeira instância, garantir o direito já preconizado nos marcos legais, identificando e intervindo nas expressões das questões sociais que fazem parte desse campo de atuação. Situações vivenciadas pelos estudantes no âmbito socioeducacional e sociofamiliar, onde podem ser destacados aspectos relacionados ao fracasso escolar, indisciplina, atitudes e comportamentos agressivos e violentos,  evasão escolar, pluralidade e respeito à diversidade, a relação escola-comunidade,  crianças e adolescentes vítimas de violência, a questão dos atos infracionais, a questão étnico-racial na escola, diversidade de orientação sexual, enfim,  situações interligadas à vida cotidiana dos estudantes e de suas famílias que podem comprometer o bom desempenho escolar dos mesmos

A questão social como objeto de estudo e intervenção do assistente social é nitidamente percebida no espaço escolar, e a inserção do assistente social tende a contribuir na condição de mediador na relação questão social, suas múltiplas expressões e impactos no campo educacional num contexto de grandes mudanças sociais e familiares, diante a precarização e escassez dos postos de trabalho e as condições de pobreza e desigualdade social presente na sociedade brasileira, sendo estes aspectos, elementos essenciais para se pensar a prática cotidiana do assistente social na intervenção junto aos alunos, escola, família e sociedade no espaço escolar e para além dos seus muros.

O GT de Serviço Social na Educação tem por objetivo articular os assistentes sociais, que estão localizados nos mais diversos processos de trabalho da área da educação (escolas públicas/privadas, no âmbito da gestão, coordenação e projetos especiais), com a finalidade de socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar subsídios para o debate e formação contínua em torno das demandas que se colocam à profissão além de promover fóruns, estudos, seminários, propor pareceres, pesquisas, e ações políticas que culmine com a efetiva inserção do assistente social na educação pública no Estado e municípios de Minas Gerais.
Comissão de Serviço Social e Política de Assistência Social
No Brasil, a Seguridade Social ganhou concretude e visibilidade com a Constituição de 1988, a qual reconhece que os cidadãos têm direito a um conjunto de certezas e seguranças que cubra, reduza e previna riscos e as vulnerabilidades sociais. Nestes termos, o Estado Brasileiro contempla um conjunto de direitos sociais capazes de constituir uma Política Social de proteção e de seguridade, traduzindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado, pela ampliação e extensão dos direitos sociais, pela universalidade do acesso e extensão da cobertura.


A criação do Grupo de Trabalho Política de Assistência Social objetiva  contribuir com a efetivação dos princípios do SUAS de forma atenta a relevância da participação dos usuários e do controle social, junto a defesa da universalidade dos serviços socioassistenciais, tendo o viés do conhecimento crítico dos múltiplos aspectos que constituem a trajetória das políticas sociais no Brasil de forma a superar a cultura patrimonialista, tecnocrática e clientelista exigindo dos diversos sujeitos construtores dessa política pública (gestores, técnicos, funcionários administrativos, conselheiros, usuários e movimentos sociais) a necessidade de ‘vigilância’ constante, uma vez que o “terreno no qual se move está eivado de contradições quanto a sua materialização.”


Nesse contexto, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem requisitando de forma crescente um expressivo número de profissionais assistentes sociais para trabalhar na gestão e execução dos benefícios, programas, projetos e serviços de proteção social básica, especial de média e de alta complexidade, assim, amplia a exigência de uma reflexão sobre a ação profissional, neste campo, tendo em vista qualificar a proteção social oferecida pela política de assistência social.


As ações se desdobram em articular os assistentes sociais, que estão localizados nos mais diversos processos de trabalho da política de assistência social, com a finalidade de socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar subsídios para o debate em torno das demandas que se colocam à profissão além de participar do fórum dos trabalhadores do SUAS e conselhos municipais e estadual de assistência social.
Comissão de Previdência e Serviço Social

A Comissão de Previdência Social do CRESS-MG foi criada em junho de 2020, a partir da extinção do GT do Serviço Social na Previdência que vinha atuando desde fevereiro de 2019. A comissão é composta por conselheiras, conselheiros e assistentes sociais da base, que atuam nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) espalhadas por toda Minas Gerais.


A Previdência Social, conforme a constituição federal de 1988, compõe a Seguridade Social junto com as políticas de Assistência Social e de Saúde. Caracteriza-se por ser um sistema de proteção social no qual, por meio de serviços e benefícios, cobre eventos decorrentes de idade avançada, doença, incapacidade temporária ou permanente de realização do trabalho, gravidez, prisão e morte. Entretanto, é uma política que vem sendo desmontada no decorrer dos anos, sobretudo a partir de 2016, pós impeachment da presidenta Dilma Rousseff e intensificado no ano de 2018 com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da contrarreforma da Previdência Social com a Emenda Constitucional nº 103.


Um dos serviços ofertados por esta política é o Serviço Social que é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nas superintendências regionais, gerências executivas e agências da Previdência Social, por assistentes sociais e analistas do seguro social com formação em Serviço Social (nomenclatura genérica atribuída nos últimos concursos). Compete ao Serviço Social, conforme art. 88 da Lei 8.213/1991, “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”.


A comissão tem como objetivo articular as e os assistentes sociais que atuam nesta política para fazerem frente aos desmontes que vêm ocorrendo na política previdenciária, bem como na Seguridade Social, e avançar na luta e defesa do Serviço Social no INSS, enquanto um direito da classe trabalhadora. Sendo assim, busca-se socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar estratégias e mecanismos de enfrentamento aos desmontes citados, além de promover debates em torno das demandas que se colocam aos profissionais.






Como participar


Para integrar a Comissão de Previdência Social é preciso ser assistente social e estar inscrita no CRESS-MG. Com a pandemia da Covid-19, as reuniões têm sido online e são divulgadas nos meios de comunicação do Conselho.


Para mais informações, envie um e-mail para ass.comissoes@cress-mg.org.br.






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Matriz teórico-metodológica do Serviço Social na Previdência Social.


Lei nº 8.213/91 - Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social


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A criação do Grupo de Trabalho Política de Assistência Social objetiva  contribuir com a efetivação dos princípios do SUAS de forma atenta a relevância da participação dos usuários e do controle social, junto a defesa da universalidade dos serviços socioassistenciais, tendo o viés do conhecimento crítico dos múltiplos aspectos que constituem a trajetória das políticas sociais no Brasil de forma a superar a cultura patrimonialista, tecnocrática e clientelista exigindo dos diversos sujeitos construtores dessa política pública (gestores, técnicos, funcionários administrativos, conselheiros, usuários e movimentos sociais) a necessidade de ‘vigilância’ constante, uma vez que o “terreno no qual se move está eivado de contradições quanto a sua materialização.”


Nesse contexto, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS vem requisitando de forma crescente um expressivo número de profissionais assistentes sociais para trabalhar na gestão e execução dos benefícios, programas, projetos e serviços de proteção social básica, especial de média e de alta complexidade, assim, amplia a exigência de uma reflexão sobre a ação profissional, neste campo, tendo em vista qualificar a proteção social oferecida pela política de assistência social.


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