ACOMPANHE TODAS AS AÇÕES REALIZADAS PELO CRESS-MG NA LUTA PELAS 30 HORAS SEMANAIS

 

 

 

30 HORAS: PIMENTEL E KALIL NÃO CUMPREM A LEI
14/02/2017

Desde 2011, o CRESS-MG desenvolve um conjunto de ações na luta pela implementação da lei que garante a redução da jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas semanais, sem redução salarial: a Lei Federal nº 12.317/10. O governo estadual e a prefeitura de Belo Horizonte são uns dos alvos das ações, entretanto, a normativa ainda não foi implantada nesses espaços. Conheça esse histórico de lutas!

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ATO PELAS 30H ALCANÇA MILHARES DE PESSOAS NA CIDADE ADMINISTRATIVA 
28/11/2016

Por pouco mais de uma hora, sob o céu chuvoso, foram entregues às pessoas que iniciavam seu expediente, a carta que o Conselho enviou ao governador Pimentel logo que ele foi eleito e um panfleto educativo, explicando brevemente a luta pela aprovação da Lei 12.317/10 que garante a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais sem a redução salarial e a importância dessa conquista não só para a categoria, como para toda a classe trabalhadora.  

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ATO PELAS 30 HORAS NA CIDADE ADMINISTRATIVA
21/11/2016

O CRESS-MG, por meio da Comissão Estadual das 30 Horas, convida as e os Assistentes Sociais para o Ato pelas 30 Horas que será realizado na Cidade Administrativa de Minas Gerais 

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ASSISTENTE SOCIAL DO ESTADO CONSEGUE, NA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO DAS 30H
17/10/2016

Após um ano na justiça, a servidora pública do governo de Minas Gerais, Silvia Amaral, teve o direito de ver sua carga horária reduzida para 30 horas semanais sem corte salarial. O caso dela é a realidade de muitas e muitos outros assistentes sociais: ocupando o cargo de analista executiva de defesa social, Silvia exerce as funções de assistente social, uma vez que foi nomeada para a área de “Serviço Social” para a qual prestou concurso.

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MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO SE ADÉQUA A LEI DAS 30 HORAS
01/11/2016

Em ação impetrada pelo CRESS-MG, o município de Córrego Fundo foi condenado a adequar a jornada semanal a no máximo 30 horas semanais para as/os assistentes sociais e a informar os nomes de quem compuser as bancas de concursos destinados à seleção desses/as profissionais, como previsto pela Lei de Regulamentação do Serviço Social. O processo foi aberto em função de edital publicado ainda este ano de 2016.

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CONHEÇA AS FERRAMENTAS E ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO QUE O CRESS-MG UTILIZA NA LUTA PELAS 30H
27/10/2016

Clique aqui para acessar do documento

DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DAS 30 HORAS POR MEIO DOS NÚCLEOS DE ASSISTENTES SOCIAIS (NAS)
27/10/2016

  • Planilha de levantamento dos municípios de abrangência dos NAS que não cumprem a Lei, acesse clicando aqui
  • Envio de ofício aos NAS orientando sobre a possibilidade de realização de um conjunto de ações descentralizadas pelas 30 horas, acesse clicando aqui
  • Envio de instrumental denominado “Plano de Lutas” para subsidiar as discussões e construção de ações dos NAS, acesse clicando aqui
  • Elaboração e envio de um documento especial como “SUBSÍDIOS PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E ORGANIZAÇÃO DOS NÚCLEOS DE ASSISTENTES SOCIAIS (NAS)” – Clique aqui e conheça o documento

OFÍCIOS PELAS 30 HORAS
27/12/2016

Na luta pelas 30h, CRESS-MG tem enviado ofícios para diversas entidades. Saiba quais são e o objetivo destes envios!

Melhores condições de vida para a categoria que refletem em um atendimento de maior qualidade para o público usuário. É disso que se trata a Lei Federal 12.217, promulgada em 10 de agosto de 2010, e que prevê 30 horas semanais para assistentes sociais sem redução de salários. A norma, em sua essência, fala sobre os direitos de toda a classe trabalhadora que deseja viver e trabalhar com mais dignidade. Embora se trate de uma lei federal, muito falta para que ela seja completamente implementada no país.

Neste sentido, o CRESS-MG, em consonância com um movimento constante do Conjunto CFESS-CRESS, vem desenvolvendo, há anos, estratégias que integram uma Campanha Permanente pela Implementação da Lei das 30 horas. Desde agosto, têm sido enviados ofícios para entidades de diferentes naturezas, como conselhos de direitos, partidos políticos e instituições privadas, com o objetivo principal de conscientizar sobre a importância dessa pauta.

Em comum, estes documentos trazem dados do levantamento realizado pelo Conselho, em que são indicados quantos e quais municípios mineiros já cumprem a lei. O estudo foi iniciado em julho de 2015 e identificou que 78% das cidades já possuem uma jornada de trabalho de até 30 horas semanais para assistentes sociais.

Abaixo, você confere para quem e com qual finalidade estes ofícios têm sido encaminhados.

 

Prefeituras que não cumprem a Lei das 30h

Conscientizar as administrações municipais quanto à importância desta lei para suas e seus servidores, além de requerer sua imediata implementação.

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Partidos políticos

Incentivar que seus candidatos e candidatas às prefeituras e às câmaras municipais possam inserir a implementação das 30 horas para assistentes sociais como pauta em suas plataformas e planos de governos.

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Candidatas/os à prefeitura de Belo Horizonte

Pedido de assinatura a uma carta de compromisso na qual a candidata ou candidato, caso eleito, se compromete publicamente a aplicar integralmente a Lei Federal 12.317/10.

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Órgãos públicos e privados que não cumprem a Lei das 30h

A partir da denúncia das e dos profissionais, o CRESS-MG envia um ofício solicitando a imediata adequação à Lei Federal.

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Conselhos Estaduais de Direito

Sensibilizar estes órgãos, historicamente reivindicativos, para se somarem à luta pelas 30 horas.

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Deputadas/os estaduais

Demanda às e aos deputados que intercedam junto ao governo estadual para que a Lei das 30 horas seja implementada.

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PUBLICAÇÃO ESPECIAL DA REVISTA CONEXÃO GERAES 

Acesse a revista clicando aqui

AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E AÇÕES JURÍDICAS

O Setor de Orientação e Fiscalização Profissional (Sofi) do CRESS-MG fiscaliza os editais de concursos públicos e seleções públicas com previsão de vagas para assistente social. Diante de qualquer divergência com o disposto na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, e na Lei 12.317/10, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para o/a assistente social, o Sofi realiza ações de fiscalização e notificações e, no caso de ausência de respostas ou respostas insifucientes e/ou incompatíveis com as normativas da profissão, os processos seguem para o Setor Jurídico do Conselho. Nesta etapa, a justiça é acionada para requerer que a instituição em questão adeque o edital tanto à Lei das 30 horas como a outras irregularidades identificadas. 

Acesse, clicando neste link.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA: 30 HORAS PARA ASSISTENTES SOCIAIS JÁ!

Cerca de 400 pessoas compareceram à Audiência Pública sobre a jornada de 30 horas para assistentes sociais, realizada na manhã de hoje, no Minascentro, em Belo Horizonte. A iniciativa integrou os trabalhos da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e precedeu a abertura do 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais.

  • Após esta publicação, o exercício coletivo tem sido de validação das informações junto à categoria por meio de um formulário para que os profissionais avaliem o diagnóstico e nos ajude a qualificar a informação, o formulário está disponível neste link: http://migre.me/v9bio
  • Também é possível acompanhar a tramitação destes requerimentos Clicando neste link: http://migre.me/uZqJ

 

AÇÕES REALIZADAS PELA GESTÃO SEGUINDO NA LUTA (2014-2017)

  • Cumprindo o compromisso de campanha a Gestão instalou em julho de 2014 a Comissão Estadual de 30 horas.
  • Envio de uma carta ao atual governador estadual, Fernando Pimentel, empossado no início deste ano.

O documento traz um pouco do histórico de lutas da profissão e destaca as principais bandeiras da categoria, como a redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, sem redução salarial, prevista pela Lei Federal 12.317.

Na carta, o CRESS-MG também solicita ao governo, a realização de novos concursos públicos para assistentes sociais e a incorporação de assistentes sociais no quadro de servidores da educação estadual para que possam atuar nas escolas estaduais, em todos os níveis e modalidades em consonância com a Lei Estadual nº 16.683, de 10 de janeiro de 2007

Para acessar a carta clique aqui

AÇÕES REALIZADAS PELA GESTÃO COMPROMISSO E LUTA (2011-2014)

 

Clique neste link, e veja todas as ações que foram realizadas entre 2011 e 2014

 

 

AÇÕES REALIZADAS PELA GESTÃO COMPROMISSO E LUTA (2011-2014)

 

Clique neste link, e veja todas as ações que foram realizadas entre 2011 e 2014

2ª CAMPANHA “30 DIAS PELAS 30 HORAS” (MAIO/2016)

Sob a coordenação da Assessoria de Apoio às Comissões, finalizou o primeiro levantamento de informações sobre o cumprimento da Lei das 30 horas (Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993) nos 853 municípios mineiros.

O trabalho foi iniciado em julho de 2015 e, apesar de ser uma tarefa longa, contou com a dedicação e o empenho de diversos sujeitos junto aos trabalhadores do Conselho para chegar aos resultados apresentados à categoria neste momento.

Os dados foram recolhidos por meio de quatro diferentes estratégias:

- relatórios das visitas de fiscalização do CRESS;

- informações recolhidas no Observatório Mineiro das 30 horas;

- pesquisa nos sites das prefeituras;

- ligações para os departamentos de recursos humanos das prefeituras e, para equipamentos públicos, com consulta direta aos profissionais, além de informações enviadas pelos Núcleos de Assistentes Sociais (NAS).

Para acessar o diagnóstico, clique neste link.

AÇÃO PARA CHAMAR A ATENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE AINDA NÃO CUMPREM A LEI

A partir de um formulário que é preenchido pela categoria, o Conselho identifica quais instituições estão irregulares quanto à adequação desta norma e irá enviar um ofício para as e os responsáveis, indicando a importância e urgência no cumprimento deste que é um direito da e do assistente social, além de ser uma lei federal.

  • Acompanhe a relação de ofícios enviados as entidades e órgãos públicos e privados em http://migre.me/uHLE

Novo! MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO SE ADÉQUA A LEI DAS 30 HORAS

Confira neste link: http://migre.me/vrYyQ