O Conselho

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) é uma autarquia federal que fiscaliza, orienta, disciplina e defende o exercício profissional da e do assistente social no estado. Instituído pela Lei 3.252/57, que regulamenta a profissão de assistente social, e pelo Decreto nº 994/62, alterados para Lei 8.662/93. O CRESS é uma exigência constitucional para todas as atividades profissionais regulamentadas por lei. Por ser uma entidade de direito público, tem suas contas apreciadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Com personalidade jurídica de natureza pública, o órgão é vinculado ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e possui autonomia administrativa e financeira. Seu objetivo é garantir a qualidade da prestação dos serviços profissionais, preservando os direitos da população atendida e as prerrogativas da profissão.

Diferentemente de conselhos que restringem suas competências a ações cartoriais, o Conjunto CFESS-CRESS preserva sua autonomia política em defesa das políticas sociais para uma sociedade mais justa, democrática e pela emancipação do indivíduo, cumprindo assim os compromissos e a direção social expressa no seu projeto ético-político.

O CRESS-MG tem as seguintes funções:

• Executiva – a diretoria implementa as ações direcionadas à categoria e à sociedade e administra o patrimônio;
• Legislativa – elabora normas relativas ao âmbito da administração interna e emite resoluções referentes ao exercício profissional;
• Judiciária – funciona como Tribunal Regional de Ética Profissional, processando, julgando e aplicando sanções quando as normas e princípios éticos da profissão forem violadas.

Sua estrutura é composta por:

• Assembleia Geral – realizada ordinariamente duas vezes ao ano, é a instância máxima de deliberação da categoria em Minas Gerais, em que têm direito a voz e voto todos os assistentes sociais em situação regular com o CRESS 6ª Região;
• Conselho Pleno – realizado mensalmente, é o órgão deliberativo de atos oficiais, composto pela diretoria. A ele compete, entre outras funções, deliberar pela política de atuação do Conselho e na instauração e julgamento de processos ético-disciplinares, em primeira instância.

A gestão do CRESS-MG é eleita por meio de voto direto da categoria profissional e tem duração de três anos. Além disso, é composta por assistentes sociais em cargo honorífico, ou seja, de militância, sem remuneração. Todas e todos os integrantes estão devidamente habilitados para o cumprimento da função, o que significa que estão inscritos no Conselho, em dia com as obrigações pecuniárias e não respondem a processo ético.

GESTÃO ATUAL: “UNIDADE NA LUTA PARA RESISTIR E AVANÇAR” (2020-2023)

SEDE

DIRETORIA

Presidenta: Julia Maria Muniz Restori

Vice-presidente: José Ribeiro Gomes

1ª Secretária: Francielly Ferreira Caetano

2º Secretário: Cláudio Henrique Miranda Horst

1º Tesoureiro: Leonardo Koury Martins

2ª Tesoureira: Daniella Lopes Coelho

CONSELHO FISCAL

Presidenta: Angelita Rangel Ferreira

1ª Vogal: Aline Vicente Jubim da Silva

2ª Vogal: Débora Nunes Abreu

SUPLENTES

Fábio Cândido Borges

Gláucia de Fátima Batista

Mauri de Carvalho Braga

Luciana Barroso Rosmaninho

Thaise Seixas Peixoto Carvalho

Fabiana Nascimento Marques

Marcelo Armando Rodrigues

SECCIONAL JUIZ DE FORA

Coordenadora: Geíza Taianara da Silva

Tesoureiro: Jhony Oliveira Zigato

Secretária: Francinelly Aparecida Mattoso

1º Suplente: Robson Luiz Marques da Silva

2ª Suplente: Deiseleny Lopes Teixeira

3ª Suplente: Marcilea Tomaz

SECCIONAL MONTES CLAROS

Coordenadora: Noêmia de Fátima Silva Lopes

Tesoureira: Michele Amanda Gois Vieira

Secretária: Mauricéa Rodrigues de Oliveira

1º Suplente: Leonardo da Silva Prates

2ª Suplente: Maryene Mesquita Mota

SECCIONAL UBERLÂNDIA

Coordenador: Rodrigo Valadares

Tesoureiro: Renato Mateus de Santana

Secretária: Kelly Adriane de Oliveira Rufino

1ª Suplente: Priscila Sampaio da Silva

2ª Suplente: Warles Rodrigues Almeida