O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) é uma autarquia federal que fiscaliza, orienta, disciplina e defende o exercício profissional da e do assistente social no estado. Instituído pela Lei 3.252/57, que regulamenta a profissão de assistente social, e pelo Decreto nº 994/62, alterados para Lei 8.662/93. O CRESS é uma exigência constitucional para todas as atividades profissionais regulamentadas por lei. Por ser uma entidade de direito público, tem suas contas apreciadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com personalidade jurídica de natureza pública, o órgão é vinculado ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e possui autonomia administrativa e financeira. Seu objetivo é garantir a qualidade da prestação dos serviços profissionais, preservando os direitos da população atendida e as prerrogativas da profissão.
Diferentemente de conselhos que restringem suas competências a ações cartoriais, o Conjunto CFESS-CRESS preserva sua autonomia política em defesa das políticas sociais para uma sociedade mais justa, democrática e pela emancipação do indivíduo, cumprindo assim os compromissos e a direção social expressa no seu projeto ético-político.
O CRESS-MG tem as seguintes funções:
• Executiva – a diretoria implementa as ações direcionadas à categoria e à sociedade e administra o patrimônio;
• Legislativa – elabora normas relativas ao âmbito da administração interna e emite resoluções referentes ao exercício profissional;
• Judiciária – funciona como Tribunal Regional de Ética Profissional, processando, julgando e aplicando sanções quando as normas e princípios éticos da profissão forem violadas.
Sua estrutura é composta por:
• Assembleia Geral – realizada ordinariamente duas vezes ao ano, é a instância máxima de deliberação da categoria em Minas Gerais, em que têm direito a voz e voto todos os assistentes sociais em situação regular com o CRESS 6ª Região;
• Conselho Pleno – realizado mensalmente, é o órgão deliberativo de atos oficiais, composto pela diretoria. A ele compete, entre outras funções, deliberar pela política de atuação do Conselho e na instauração e julgamento de processos ético-disciplinares, em primeira instância.
A gestão do CRESS-MG é eleita por meio de voto direto da categoria profissional e tem duração de três anos. Além disso, é composta por assistentes sociais em cargo honorífico, ou seja, de militância, sem remuneração. Todas e todos os integrantes estão devidamente habilitados para o cumprimento da função, o que significa que estão inscritos no Conselho, em dia com as obrigações pecuniárias e não respondem a processo ético.
GESTÃO “Lutar quando é fácil ceder”: unidade e resistência na defesa do projeto ético político. (2023-2026)
Presidente – Claudio Henrique Miranda Horst
Vice Presidenta – Gláucia de Fátima Batista
1º Secretario – Mauri de Carvalho Braga
2ª Secretaria – Thaíse Seixas Peixoto carvalho
1º Tesoureiro – Fábio Cândido Borges
2º Tesoureiro – Alison Pereira Ramos
Conselho fiscal
Presidente – Fabiana Nascimento Marques
1ª Vogal – Cecília Duguet Pinheiro Mageste
2ª Vogal – Luciana Soares de Barros Alcântara
Suplentes Membros
1ª Suplente – Paula Luísa Rodrigues Dutra
2ª Suplente – Corina Aparecida de Paiva Vidal
3ª Suplente – Juliana de Almeida Evangelista Barone
4ª Suplente – Márcia Alaíde Ribeiro Sacramento
5º Suplente – Maicom Marques de Paula
6ª Suplente – Crislaine Cristina Nascimento Flauzino
7ª Suplente – Micheline Pires Sampaio
8ª Suplente – Sandra Eliana da Silva Limonta
9ª Suplente – Klauze Silva
SEDE: (31) 3527-7676 | cress@cress-mg.org.br
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Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h
SECCIONAL JUIZ DE FORA: (32) 3217-9186 | seccionaljuizdefora@cress-mg.org.br
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Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h
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