Reunião traz informes da convocação de aprovados no concurso da Prefeitura de Montes Claros
Publicado em 02/12/2013
No dia 19 de novembro, representantes da Seccional Montes Claros e a Subsede Norte do Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG) se reuniram com o promotor Paulo Vinicius de Magalhães e o procurador do município, Claudionor Moura, para informar sobre o processo de convocação de assistentes sociais e psicólogos aprovados no concurso público de Montes Claros, feito em 2010.
No primeiro semestre de 2013, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizou um processo seletivo simplificado para a contratação desses profissionais, ignorando a legislação que prevê a utilização do concurso público para esse fim. Em julho deste ano, a contratação foi cancelada e o prefeito, Ruy Muniz, prometeu a convocação de profissionais aprovados no concurso de 2010, seguindo a ordem da lista de classificação.
Atualizações
O município justificou as contratações do início deste ano, alegando que os profissionais trabalhavam em programas e projetos, como indica Magalhães. Mas, tendo como base a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a continuidade dos contratos, o Ministério Público está disposto a pedir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que são documentos assinados por partes que se comprometem, perante ao Ministério Público, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Os TACs antecipam a resolução dos problemas de uma forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo.
Ainda segundo o promotor, caso o município não tenha interesse em assinar o TAC, o caminho é propor à justiça uma ação civil pública, que vem a ser o meio adequado para a defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Segundo Moura, se houver cargos vagos, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, o município terá que nomear os aprovados no concurso de acordo com a lista de classificação. Se não houver, é preciso urgência na elaboração e envio, para a Câmara Municipal de Vereadores, de um projeto de lei ampliando as vagas.
Para o MP, cabe ao município primar pela gestão das políticas publicas e, talvez, as entidades representativas e de controle, como o CRESS-MG e o CRP-MG, possam contribuir fornecendo dados e participando das discussões para que a médio. Neste sentido, a Promotoria de Justiça acredita em resultados a partir de atuação conjunta com as entidades representantes das categorias.
A diretora da Seccional, Rosilene Tavares, entregou documentos para juntar à representação e reafirmou o compromisso ético-político em relação às nomeações e à validação de um concurso que ainda é vigente. "A NOB/Suas-RH precisa sair do papel em Montes Claros. A sua implementação passa também pelo reconhecimento e valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social".
Magalhães também destacou que uma frente de trabalho não pode anular outras, por isso são necessárias outras estratégias, como a realização, por parte dos conselhos, de um levantamento técnico sobre a demanda do município, o que pode contribuir consideravelmente na elaboração do Projeto de Ampliação dos Cargos.
A conselheira do CRP-MG, Leila Silveira, destacou a importância de um posicionamento da prefeitura sobre a nomeação dos psicólogos. “A situação atual prejudica a população, na medida em que alguns serviços socioassistenciais não contam com esse profissional, fundamental para o desenvolvimento das ações promovidas e propostas pela PNAS.”
Os próximos passos da Promotoria de Justiça: converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil; requisitar do município o Plano de Cargos, Carreira e Salários vigente; e, ainda, os dados sobre o número de profissionais contratados e os respectivos locais de trabalho.
Articulação com o CMAS
No dia 14, a diretora da Seccional, Carla Pereira e a conselheira do CRP-MG, Márcia Bicalho, participaram de uma reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, na qual foi assinada pelo presidente do CMAS, a Moção de Apoio à nomeação e efetivação dos assistentes sociais e psicólogos classificados no concurso de 2010 da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Confira abaixo a moção (clique nas imagens para ampliá-las).
