O CRESS-MG se solidariza com as e os Assistentes Sociais e profissionais que atuam nos serviços previdenciários de Serviço Social e Reabilitação Profissional do INSS e que vêm sofrendo ataques cotidianos que interferem em seu exercício profissional. Estamos assistindo ao desmantelamento do Serviço Social e à proposta de terceirização da Reabilitação Profissional na estrutura organizacional do INSS, além da implantação unilateral de um Sistema de Registro das Atividades do Serviço Social no órgão – que não contempla as demandas da categoria, alterações no Manual Técnico do Serviço Social feitas pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) e sem discussão e participação democrática e técnica das e dos profissionais por meio de um Despacho Decisório, Memorando Circular 25 que define pela não aplicação da Resolução n 287/1998, do CNS, às e aos Analistas do Seguro Social com Formação em Serviço Social, como profissionais da área da Saúde, dentre outras. 

 

Na data de ontem, 13 de setembro de 2017, chegou ao conhecimento das e dos profissionais, a existência de uma minuta de Regimento Interno, em que há a eliminação do Serviço Social da estrutura do INSS, incluindo a criação de Divisão de “Avaliação Social”. Aqui reside uma sutileza que faz toda a diferença, pois retira-se um serviço previdenciário disposto legalmente como direito e é inserida uma das atividades desenvolvidas pelas e pelos assistentes sociais do órgão. 

 

Devemos estar atentas e atentos e chamamos a atenção de que não se trata da eliminação de apenas alguns serviços, mas, sim, da proposta pelo fim da Previdência Pública. Acreditamos que o governo busca, na verdade, eliminar ou terceirizar tais atividades, na medida em que são usados os termos “executores externos”.

A nosso ver, ainda se apresenta de forma grave a ausência completa de diálogo deste governo com a categoria. Simplesmente foi proposto o fim do serviço sem a menor preocupação em ouvir e dialogar com os sujeitos envolvidos, profissionais e trabalhadoras/es. Esta tem sido a prática corriqueira deste governo ilegítimo, expressa não só no ataque ao Serviço Social e Reabilitação Profissional do INSS, mas em todas as políticas públicas.

 

O CRESS-MG convida a todas e todos a se mobilizarem e lutarem para a não efetivação das referidas alterações e pela defesa do “Serviço Social” enquanto serviço previdenciário que deve ser disponibilizado com qualidade à população usuária que busca cotidianamente seus direitos. Lutamos pela permanência das atribuições do Serviço Social conforme o art. 88 da Lei 8.213/1993.

 

O Serviço Social existe há mais de 70 anos na Previdência Social, como um direito da classe trabalhadora e de sua família e vem cada vez mais se legitimando na defesa e ampliação no acesso aos direitos sociais dessas e desses trabalhadores, tanto no que se refere ao direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), como também dos benefícios previdenciários através de ações de socialização de informações, em que se esclarece para a população atendida os meios de exercer tais direitos. A retirada do Serviço Social da Previdência, bem como a fragilização ainda maior da Reabilitação Profissional, representa, sem sombra de dúvidas, um enorme retrocesso para a população brasileira.

 

Dessa forma, convidamos toda a categoria, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e conselhos de direitos, a se inserirem na luta, não apenas em defesa dos serviços aqui tratados, mas também pela defesa de toda uma política pública, em especial contra os desmontes de todo o sistema de Seguridade Social!