Dia Mundial da Saúde – Importante data para o Serviço Social
Publicado em 05/04/2013
No dia 7 de abril comemora-se o Dia Mundial da Saúde. A data foi instituída em 1948 pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é uma divisão da Organização das Nações Unidas (ONU).
No Brasil, faz muitos anos que a data foi adotada e virou símbolo da luta por melhorias do sistema de Saúde, mesmo antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). É um dia de manifestações, passeatas, reuniões, seminários, debates, etc., que acontecem do norte ao sul do país, em torno da luta e de temas por uma Saúde de qualidade e que atenda aos interesses da população.
A Constituição Brasileira de 1988 reconheceu a Saúde como um direito universal, que deve ser garantido pelo Estado a todas as pessoas, mediante políticas sociais e econômicas. Materializada pelo SUS, a política de saúde instituída naquele momento histórico, marcado pela redemocratização política do país, foi fruto da disputa entre os projetos privatista e de Reforma Sanitária. O Movimento da Reforma Sanitária, no Brasil, resultou de um longo movimento em defesa da democracia, dos direitos sociais e de um novo sistema de saúde, na perspectiva da construção de uma nova ordem social, que se contraponha ao projeto privatista que atende somente aos interesses do sistema capitalista.
Na atual conjuntura, não muito diferente do passado, a política de saúde vem sendo dividida em dois pólos que ora se contrapõem – o Projeto de Reforma Sanitária e o Projeto Privatista. O atual governo ora fortalece o primeiro projeto, ora mantém a focalização e o desfinanciamento, características do segundo projeto.
Dessa forma, com o objetivo de implantar a reforma do Estado, para atender às exigências de organismos internacionais, os governos brasileiros, desde a década de 1990, têm buscado instituir legislações que permitam o avanço do projeto privatista, como a PEC 32, que visava o fim da universalidade do SUS, a Lei Complementar 101/2000, que instituiua Lei de Responsabilidade Fiscal e cria “amarras” às gestões municipais, que acabam por recorrer à terceirização dos serviços, a Lei 8.031/90, que instituiu o programa nacional de desestatização; a Lei 9.637/98, que instituiu as Organizações Sociais (OS), Contratos de Gestão e o Programa Nacional de Publicização, a Lei Federal n.º 9.790/99, que instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, que utiliza 20% dos recursos da seguridade social para outras finalidades, a PEC 233, que propõe o fim da receita da seguridade social, a demora na aprovação e instituição da EC 29, que estabelece o percentual de financiamento do setor, o PL nº 1.749/2011, que objetiva criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pode comprometer a autonomia das pesquisas desenvolvidas, etc.
Serviço Social e Saúde
Em meio a uma realidade de exclusão social, o assistente social se depara com um Estado omisso sobre as políticas sociais, que vem transferindo para a sociedade civil a responsabilidade com as expressões da "questão social". O Estado está se voltando para garantir condições para a implementação das políticas globalizantes, pois o que se busca é o favorecimento do capital em detrimento das questões sociais.
Com a intensificação da "questão social" e com a escassez de recursos, visualizamos mudanças nos instrumentos que procuram conciliar a dicotomia/ aumento de demandas versus escassez de recursos. Neste sentido, o assistente social tem sido chamado a gerenciar a exclusão social, pois está diante de uma realidade que complexifica seu objeto e reduz seus meios de trabalho. Com o não-investimento do Estado nas políticas sociais, os profissionais encontram maior dificuldade para implementar projetos e conseguir recursos. Dessa forma, a legitimidade do Serviço Social no interior do processo coletivo de trabalho na Saúde se constrói "pelo avesso", ou seja, a sua utilidade se afirma nas contradições fundamentais da política de saúde e particularmente no SUS.
Assim, o assistente social, com base no projeto ético-político da profissão, construído, nos últimos vinte anos, pelas entidades de luta da categoria, deve enfrentar essas transformações na contemporaneidade, assumindo um compromisso ético-profissional com a defesa das políticas públicas, defesa do Estado ampliado com plena participação da população no desenvolvimento das políticas públicas, compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, posicionamento em favor da universalidade de acesso aos bens em serviços públicos e articulação com as entidades da profissão, com os movimentos de outras categorias e com a luta geral dos trabalhadores.
É neste tom que comemoramos o Dia Mundial da Saúde! Como nos lembra o CFESS (2011), os assistentes sociais brasileiros se inserem nas lutas pelo fortalecimentodo SUS e rejeitam todas as ações e propostas que objetivam o seu desmonte, aliando-se à defesa das principais bandeiras de luta para a efetivação de um Sistema de Saúde que realmente garanta a universalização, a qualidade e a equidade no atendimento:
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Reafirmamos os princípios do projeto de Reforma Sanitária;
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Repudiamos a tendência de utilização do fundo público para o financiamento do setor privado;
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Defendemos a gestão pública e estatal dosserviços de saúde, sendo contrários a todas as formas de privatização da rede públicade serviços: OS, OSCIP, PPP, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares etc;
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Defendemos a Reforma Tributária progressiva com manutenção do Orçamentoda Seguridade Social e suas fontes específicas;
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Apoiamos as lutas vinculadas às condições concretas de saúde dos trabalhadores;
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Repudiamos a coerção do poder público aos movimentos sociais, que defendem legitimamente a saúde pública, estatal e universal;
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Defendemos a suspensão do pagamento da dívida externa e a auditoria da mesma;
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Defendemos a jornada de 30 horas semanais para todos/as os/as trabalhadores/as da saúde e o cumprimento das legislações conquistadas;
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Defendemos as residências em saúde compreendidas como espaço de formação em serviço;
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Repudiamos as internações compulsórias;
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Defendemos a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece critériospara o financiamento dos serviços de saúde;
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Defendemos a efetivação da política de seguridade social, sem fragmentação, e convocação da Conferência de SeguridadeSocial, bem como a criação do Conselho de Seguridade Social;
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Defendemos efetivação do Controle Social Democrático;
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Defendemos o concurso público e uma política de recursos humanos que objetive o fortalecimento do SUS;
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Defendemos uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais;
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Pela manutenção e ampliação dos serviçosde aborto legal em todos os estados do país;
Por fim, repudiamos, veementemente, qualquer forma de privatização do setor de saúde e defendemos a ampliação da rede própria do SUS e a suspensão imediata dos repasses financeiros para instituições privadas de saúde.
Atenciosamente,
Comissão de Saúde e Serviço Social do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG)
