CRESS-MG envia ofício para deputados/as estaduais

Publicado em 28/09/2016

Em mais uma ação que integra a Campanha Permanente pela Implementação da Lei das 30 horas, o CRESS-MG enviou ofícios aos deputados e às deputadas Estaduais para demandar apoio à luta para que o Governo de Minas Gerais cumpra a Lei Federal 12.317/2010, que prevê a jornada de 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial.

O documento situa a Lei das 30h como uma conquista da classe trabalhadora e requer que os/as deputados/as intercedam junto ao governo estadual para que este atenda à solicitação emanada pela Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social na ALMG em audiência pública realizada no dia 19/05/2016, durante o 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais.

Desde que a lei entrou em vigor, o Conjunto CFESS-CRESS tem promovido ações contínuas para que instituições públicas e privadas a implementem. No caso de Minas Gerais, o Conselho divulga as atividades realizadas, no hot site Movimento Mineiro pelas 30 horas. Entre as iniciativas promovidas pelo Conselho, a página também contém a lista dos órgãos que já se adequaram à norma e as ações judiciais referentes ao tema.

A redução da jornada semanal de trabalho da e do assistente social sem perda salarial é uma causa legítima e garantida por uma lei federal, portanto, uma luta do CRESS-MG!

Acesse os ofícios enviados aos/as deputados/as de Minas Gerais.

Veja a lista de deputados/as que receberam os ofícios.

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