Congresso aprova medida inconstitucional que privatiza saúde

Publicado em 14/01/2015

O Congresso Nacional aprovou em dezembro de 2014, a Medida Provisória 656/14, – Projeto de Lei de Conversão n. 18 de 2014 – que, entre outras resoluções, autoriza a entrada de capital estrangeiro na oferta de serviços à saúde. Empresas de outros países poderão instalar ou operar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas, além de executar ações e serviços públicos de saúde. A medida aguarda sanção presidencial.

A Frente Nacional Contra Privatização da Saúde (FNPS), em nota pública, repudiou MEDIDA afirmando que a interferência do setor privado na saúde traz sérias consequências, e inviabiliza a saúde como um direito universal. "O falso argumento de que o recurso externo pode auxiliar na saúde brasileira – fortalecendo o privado e aumentando a livre concorrência, aperfeiçoando assim a qualidade do serviço privado e desafogando o setor público – melhorando o atendimento ao 'consumidor', mostra que a emenda se trata de mais um dos vários ataques privatizantes que o Sistema Único de Saúde (SUS) vem sofrendo nos últimos anos".

A professora Maria Inês, da FNPS, reitera que a intenção da MP é fragilizar ainda mais o SUS e descaracterizar a saúde como um direito universal, tornando-a um bem comerciável. "Até então estávamos conseguindo evitar a privatização da saúde, que é um processo com início nas Organizações Sociais (OS), desde os anos 90, no momento em que você pede para o setor privado instalações; também com as Fundações e com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), inicialmente para os hospitais universitários. Além desses novos modelos de gestão, existem ainda os subsídios para os planos privados de saúde", aponta. 

Ainda em nota, a Frente ressalta que o movimento de luta por um Sistema Único de Saúde é histórico, e segue resistindo bravamente aos diversos ataques liberais. "Não deixaremos a saúde se tornar um bem comercializável. Não permitiremos a consolidação da privatização do SUS, fazendo com que a saúde se torne um serviço, e não um direito. Não permitiremos que o capital internacional se aproprie do fundo público brasileiro. Não foi isso que o Brasil pediu nas ruas em junho de 2013, nem nas urnas em outubro de 2014. Saúde não é mercadoria. Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal, e de qualidade para todo o povo brasileiro", conclui o texto.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também se manifestou, em nota, contra a aprovação da MP que, segundo o órgão, foi realizada ao apagar das luzes no final do ano legislativo, sem o devido debate com a sociedade. Para o Conselho, a proposta fere a soberania nacional da saúde, o SUS e a Constituição Brasileira, que proíbe a entrada do capital estrangeiro. A emenda altera também a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), que proíbe investimentos estrangeiros no segmento hospitalar. A presença de capitais externos já existe em outras áreas da saúde, como planos e seguros, laboratórios de análises clínicas, empresas de diagnósticos e farmácias.

Para Claudia March, secretária geral do ANDES-SN, a medida trata-se de um sério ataque ao reconhecimento da saúde como direito universal , tal como defendido pelos movimentos sindicais e sociais e inscrito tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Saúde, uma vez que amplia o processo de mercantilização da assistência à saúde. “A prática de generalização do tratamento de questões de tal relevância na forma de Medida Provisória já é grave, mais grave ainda é a prática de inclusão de outros assuntos, através de emendas, que não têm nenhuma relação com o tema da MP, como foi neste caso. Essa medida se soma a outras em curso que ampliam o processo de mercantilização e privatização das políticas sociais, em particular da saúde, como é o exemplo das inúmeras contratações via Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado e a Ebserh", ressaltou Claudia March.

Fonte: Andes-SN

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