PL extingue o Serviço Social e outras profissões do quadro de trabalhadores da administração pública, em Pouso Alegre

Publicado em 31/01/2020

NOTA DE REPÚDIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE (MG)

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) repudia o Projeto de Lei de nº 1.062 de 27 de janeiro de 2020, aprovado em sessão extraordinária pelos vereadores da referida cidade no dia 29/01/2020, que extingue vários cargos de categorias importantes para o atendimento à população, dentre essas categorias profissionais o Serviço Social. Extinto com a justificativa da diminuição de verbas da máquina pública e contratação dos mesmos profissionais por meio da terceirização.

A extinção do cargo de assistente social contribui para a precarização e a flexibilização do trabalho impactando diretamente nos serviços prestados à população. O que evidencia o descompromisso com a qualidade dos serviços e consequentemente o enfraquecimento das políticas sociais públicas que garantem os direitos dos cidadãos.

Ressaltamos ainda que a terceirização desses serviços além de precarização nos atendimentos aos usuários da política de saúde, assistência social e educação tem como consequência a precarização e fragmentação da mão de obra do trabalhador, desrespeito aos direitos trabalhistas, más condições de trabalho, baixos salários, piora das condições de saúde mental do servidor e dificuldades para se organizarem coletivamente, por medo de perder seus empregos.

Merece destaque a Resolução 269 de 2006, publicada pela Resolução 01 de 2007, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, que institui a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH- SUAS e define que a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve: a) garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização; b) garantir a educação permanente dos trabalhadores; c) realizar planejamento estratégico; d) garantir a gestão participativa com controle social; e, e) integrar e alimentar o sistema de informação.

É por meio da terceirização que criamos um governo empresarial, que busca eliminar todos os traços de um Estado democrático de direito, com a extinção daqueles que são os maiores responsáveis por tornar a realidade da política pública de forma efetiva. O CRESS-MG, em apoio às e aos assistentes sociais trabalhadores do SUAS e SUS, estamos na luta para garantir nosso espaço de trabalho e a qualidade dos serviços prestados.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020.

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