CRESS-MG lança, durante debate, campanha do Conjunto: Sem Movimento Não Há Liberdade
Publicado em 09/04/2013
Compreender que os efeitos do neoliberalismo sobre a garantia dos direitos humanos, no Brasil, são tão antigos quanto a vocação antidemocrática do país, é essencial para promover uma transformação na sociedade. Essa foi a tônica do Diálogos em Direitos Humanos, promovido pelo CRESS-MG, no dia 3 de abril, em BH.
O encontro reuniu representantes de diferentes movimentos sociais e interessados no tema, para debater sobre os direitos humanos (DH), a questão social e a democracia no Brasil, com ênfase para as contradições sociais, no contexto das políticas neoliberais.
Os convidados, Silene Freire, assistente social, professora da UFRJ e pesquisadora de movimentos sociais na América Latina, e o advogado e professor Virgílio de Mattos, doutor em Evolução dos Direitos e Novos Direitos e membro do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas com Privação de Liberdade, permitiram ampliar a compreensão em torno da temática dos DH, conflitos sociais; o seu significado no contexto da sociedade capitalista; e como a sua proposta de universalização esbarra nos limites estruturais dessa que se reproduz através de divisões do trabalho, de classes, do conhecimento, da posse privada dos meios de produção e da riqueza socialmente produzida.
Debate antigo
Direitos Humanos em si não é um tema revolucionário nem de esquerda ou direita, afirma Silene, em sua exposição sobre “O significado sócio-histórico dos direitos humanos, questão social e democracia no Brasil”. Para ela, quem conhece a fundo esse debate, não se espanta com, por exemplo, a eleição de Marcos Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados Federais. “Se quisermos construir uma contra-hegemonia – pois sem essa possibilidade não há transformação alguma, precisamos ultrapassar o capital e ter a possibilidade de revolução, o que não vai se dar com dia, data e hora marcadas”, afirma.
A base da construção da agenda dos DH, no país, remete-se ao século 20, e está diretamente relacionada à Ditadura Militar, como explica a professora. “A defesa dos DH surge a partir do momento que os presos políticos passam a reivindicá-la.” Por conta disso, o debate nasceu cheio de conservadorismo que revelam os limites da democracia no Brasil. “Somos um país escravagista, que durante o século passado, viveu sob ditaduras e tentativas de ditaduras. Foi no contexto de mudanças feitas pelo alto e de negação dos movimentos sociais que foi construído o Brasil moderno. A ideia de intolerância e desrespeito é orgânica ao nosso país”, aponta Silene.
Pacificação ou pacivização?
O Brasil tem um histórico de lapsos democráticos que ainda não foram superados e que são permeados por vieses autoritários. Nessa conjuntura, originada na colonização, a mídia brasileira é protagonista da geração caracterizada por uma subjetividade da truculência. “Atualmente vivenciamos, uma política social sem política. Tudo se resume no mercado consumidor. É como se a nossa história estivesse se completando num processo de pacificação final. Ou seria uma pacivização?”, indaga a professora.
Para ela, a questão social é tida, hoje, como estratégia derivada de estratégias militares e não é levada em conta sua capacidade de criar sujeitos de direitos. Há criminalização dos movimentos sociais e dos setores excluídos da sociedade, que são enfrentados de forma militarizada. “Não podemos nos furtar, se quisermos mudar algo, de compreender a militarização da questão social”, destaca.
A professora abordou ainda a forma como o capital se apropria das políticas sociais. A pobreza já não é vista como algo a ser superado, e sim, gerenciado. Para o Estado, a pobreza é quem guia as ações das políticas sociais no Brasil. Então, o embate é saber como fazer isso em consonância com os interesses do capital financeiro. A resposta, de acordo com Silene, está na monetarização das políticas sociais. “Programas como o Bolsa Família não são apenas filantropia ou assistencialização. Tudo isso é dinheiro que vai para agências e bancos, e que gera consumidores e lucros.”
Quando a pobreza se torna ação política ela passa a ser perigosa. A professora explica que o Estado diferencia os pobres entre bons e maus. “Os pobres bons recebem as políticas compensatórias. Já os ruins são penalizados com o cárcere. É assim que quase não se fala mais em direitos e, no plano da subjetividade, constrói-se o consenso, que é tudo, menos o bom senso”, pontua.
Vivemos frente a uma adesão subjetiva à barbárie que, com o auxílio da hegemonia nos meios de comunicação, contribui para consenti-la, naturalizá-la e banalizá-la. Tal consenso só se aprofunda, segundo Silene, pois a luta de classes tem sido retirada das agendas dos movimentos sociais. “As ações dos movimentos sociais são sempre particulares, mas deve haver um momento de reconstrução das agendas em torno da luta de classes, em torno de uma unificação.”
Não há direitos onde há punições
A violência do direito. O direito como mantenedor da violência. Para Virgílio, esse é o espetáculo glorificado diariamente na mídia que, além de trazer lucros na venda de espaços publicitários às elites que detêm o controle desses veículos, embute na sociedade o modelo de consumo e descarte, inclusive dos trabalhadores. “Estou convencido de que enquanto houver sociedade dividida em classes, não é possível um Estado de direito, a menos que seja o Estado de direito burguês, governado pelos banqueiros e o capital especulativo”, afirma.
O Estado democrático de direito, segundo Virgílio, de direito burguês, não garante as liberdades individuais, a cidadania ou a dignidade da pessoa humana, nem reduz as desigualdades sociais. “Esse Estado serve para garantir a propriedade de sua transmissão, para impor um Estado religioso, no que tem a religião de pior, que é anestesiar a exploração do homem pelo homem e dizer aos miseráveis que eles terão um lugar no reino dos céus”, destaca.
No Estado neoliberal, a única política pública é o cárcere, aponta o advogado. “A guerra contra as drogas, isoladamente, é responsável pela metade da população carcerária. A outra metade é dividida entre todas as espécies de crimes existentes. É assim no mundo inteiro.” O sistema prisional nasce com o capitalismo e, nesse contexto, se há punição, não há direitos. “Não existe o direito de punir. Pode existir o dever, a capacidade ou a força para punir, mas direito, não. É urgente terminar com a lógica de punir segregando, como fazem os manicômios e prisões. Essa é uma luta contínua, afinal, todo preso ainda é preso político”, conclui Virgílio.
O movimento fala!
Antes de os convidados iniciarem o debate, representantes dos movimentos sociais puderam explicar um pouco sobre suas bandeiras de lutas e como analisam a atual conjuntura.
Para a militante Bizoca, coordenadora do Instituto Helena Greco, que participou em 2012 como palestrante no Seminário Estadual de Serviço Social e Direitos Humanos, ficou claro como o CRESS-MG está afinado com as principais lutas sociais e políticas. “A defesa dos DH deve ser entendida como uma luta contra-hegemônica, estratégica, e não tática, e é isso que o Conselho vem reafirmando em suas ações. Tê-los como parceiros é um grande alento para nós dos movimentos sociais, pois sabemos que essa é uma das lutas mais importantes do planeta, mas uma das menos compreendidas e mais espezinhadas”, ressalta.
O desafio de unificação dos movimentos sociais também foi citado pela economista Maria Dirlene Marques, membro da Rede Feminista de Saúde. “Ao aceitarem a fragmentação e a tutela do Estado, que impõe a toda a sociedade determinadas formas de organização, os movimentos sociais se abstêm de contestarem de forma mais direta a raiz dos problemas sociais. Cumprimento a iniciativa do Conjunto, pois acho que é hora de discutirmos essa liberdade desejada por todos nós”, destaca.
Também marcaram presença o Comitê Popular dos Atingidos Pela Copa 2014 (Copac-BH), o Movimento Fora Lacerda, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABGLT), entre outros militantes e interessados no tema.
CRESS-MG lança Observatório das Lutas Sociais
Durante o evento, o CRESS-MG lançou o Observatório das Lutas Sociais. O objetivo do hotsite é provocar a reflexão ética de que o trabalho dos assistentes sociais deve estar sempre comprometido e articulado com os movimentos sociais e suas bandeiras de luta.
A iniciativa faz parte da Campanha do Conjunto CFESS-CRESS Sem Movimento Não Há Liberdade, cujo lançamento estadual, aconteceu também nesse encontro.
Neste espaço, serão divulgadas notícias relacionadas às principais ações e demandas dos movimentos sociais no estado, matérias produzidas pelo Conselho sobre o tema, além do contato dos principais movimentos sociais que atuam na região. Clique na imagem abaixo para conhecer o hotsite.
