DIGA NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

Publicado em 29/06/2015

Nesta terça-feira, 30 de junho, a Câmara dos Deputados irá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes graves.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

O texto original previa a redução em todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

Assistente social diz NÃO À REDUÇÃO

Ainda assim, o CRESS-MG, mantém-se contrário à redução da maioridade penal, em consonância com todo o Conjunto CFESS-CRESS, por acreditar que a medida não seria a solução para reduzir a criminalidade entre os jovens.

Estado e sociedade não podem ceder e/ou propalar apelos e interpretações que, equivocadamente, remetem a adolescentes e jovens a responsabilidade pela escalada da violência na sociedade. Significa ceder a uma visão social de mundo que afasta a questão do real contexto que a produz, uma sociedade que gera desigualdade e que tem múltiplas expressões da violência, que ganha espaço na grande mídia e nas estatísticas nacionais e que resulta em políticas restritivas, quando o fenômeno é meramente associado à criminalidade.

Temos, então, o campo fértil para brotar e proliferar toda forma de preconceito e intolerância de que adolescentes têm sido vítimas na condição de cumpridor de medida socioeducativa, inclusive no interior dos espaços da política.

Espera-se, portanto, que os deputados e as deputadas sejam capazes de sustentar um projeto político que seja fundado nos marcos normativos e democráticos a serviço da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Interfira nesta decisão! Ainda há tempo!

O CRESS-MG convoca a categoria para se mobilizar CONTRA a redução da maioridade penal!

Entidades em prol dos direitos de crianças e adolescentes se reuniram e criaram uma ferramenta que facilita o envio de e-mail aos/às deputados federais para pressioná-los a votar contra a PEC em questão. A votação é amanhã, 29 de junho!

Veja como é simples enviar a mensagem!

Para quem ainda tem dúvidas de que a REDUÇÃO NÃO É A SOLUÇÃO

• Conselho Nacional de Assistência Social divulga nota contra redução da maioridade penal
   
• CFESS reafirma posicionamento contrário à redução em folder informativo
   
• 18 razões para ser contra a redução (COMPARTILHE EM SEU PERFIL DO FACEBOOK)
   
• Organizações vão à ONU contra proposta de redução da maioridade penal
   
• Série de vídeo para assistir e compartilhar

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