Proposta que impede o aborto em qualquer situação tramita no Senado Federal

Publicado em 26/04/2019

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/2015, de autoria do ex-senador Magno Malta, que integrava a chamada “bancada evangélica”. A PEC, que estava na pauta de hoje (24/4) da Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, quer alterar o art. 5º da Constituição Federal, para explicitar que “o direito à vida é inviolável desde a concepção”. A proposta, no entanto, não foi apreciada, pois o senador Humberto Costa pediu vista do processo, o que adia sua discussão em duas semanas.

A modificação, caso aprovada, pode ser gravíssima para a população brasileira. “Essa alteração constitucional pode trazer inúmeros impactos aos chamados direitos sexuais e reprodutivos e à regulação das situações em que o aborto é permitido atualmente por lei”, explica a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Daniela Mölller.

Segundo a assistente social, o texto da proposta pode ter rebatimentos no sentido de servir à proibição de métodos contraceptivos, ameaçando a autonomia das mulheres em decidir sobre a maternidade. Além disso, atinge também as situações em que o aborto é legalmente possível atualmente, como nos casos de estupro, gestação de fetos anencéfalos e nos casos de risco de morte à gestante.

No caso destas situações, atualmente as mulheres não estão sujeitas à condenação criminal, em caso de realizarem aborto. Cabe destacar que, hoje, as instituições públicas de saúde devem realizar atendimento a estas mulheres.

Mas você sabe o que aconteceria com a aprovação da PEC 29?

Daniela Möller explica que, caso ela seja aprovada, “as mulheres estarão totalmente sujeitas a todo tipo de julgamento, discriminação e maus-tratos”. Você considera que seria justo uma adolescente, ou uma mulher adulta, tendo sido vitima de violência sexual, sofrer ainda um processo criminal e ser presa por não desejar a maternidade de uma relação não consentida? E se a mulher estiver em situação de risco de vida ao levar a gestação adiante, ela deverá ser punida por querer preservar a própria vida? 

O CFESS defende o direito de decisão das mulheres. O Serviço Social brasileiro defende ainda o aborto como uma questão de saúde pública. “Por isso, dizemos não à PEC 29! Convidamos as/os assistentes sociais a participarem da campanha #AbortemEsseAbsurdo. Vamos fortalecer essa mobilização e defender os direitos que já foram conquistados, contra qualquer retrocesso”, completa a conselheira. (Clique aqui e acesse o site da campanha).

O que isso tem a ver com o trabalho de assistentes sociais?

É importante relembrar também que, em 2017, o Conselho Federal emitiu nota técnica sobre a atenção humanizada ao abortamento. E também soltou uma edição do informativo CFESS Manifesta – Série Conjuntura e Trabalho Profissional intitulado: Assistente social, você conhece a Norma Técnica sobre a atenção humanizada ao abortamento? (clique aqui para acessar).

A referida norma orienta a categoria a prestar atendimento nas situações de abortamento espontâneo e também nas situações de aborto provocado, considerando que hoje há previsão legal para as situações acima descritas.

Ocorre que, mesmo tendo a previsão legal e a Norma Técnica, inúmeras mulheres sofrem preconceito ao ser atendidas no SUS, quando chegam com uma situação de aborto espontâneo ou quando informam que foram vitimas de violência. “Há a desconfiança de que a mulher esteja mentindo e o atendimento nem sempre é realizado de forma a acolhê-la, oferecendo recursos para garantir sua saúde e sua vida. Há mulheres, ainda, que nem chegam aos serviços de saúde, porque, mesmo com a lei e a Norma Técnica, têm medo de passar por processos de discriminação e de criminalização”, analisa a conselheira do CFESS.

Acesse o site oficial da campanha 'Abortem esse absurdo', clicando aqui!

Fonte: CFESS

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