Assistentes sociais na Educação: entenda o papel da Seccional Montes Claros na implementação da Lei Federal 13.935 no estado

Publicado em 18/01/2024

Defender uma educação gratuita, pública e de qualidade não só para a formação profissional, mas para a população como um todo, é uma das grandes frentes de luta do Serviço Social. Nesta perspectiva, a Lei Federal 13.935 de 2019, que prevê o trabalho de assistentes sociais, psicólogas e psicólogos na rede pública de educação básica foi uma grande conquista, fruto de quase duas décadas de batalha em que Minas teve papel crucial.

Foi em 2001, no Encontro Nacional CFESS-CRESS, que surgiu o primeiro grupo de trabalho para pensar estratégias para incluir a categoria nesse espaço sócio-ocupacional. Após esse pontapé inicial, documentos sobre a temática passaram a ser elaborados e inúmeras reuniões, audiências e votações no Congresso Nacional foram realizadas para que o Projeto de Lei 3.688/2000 se tornasse lei.

Em Minas Gerais, o CRESS, através da Sede e das Seccionais vem promovendo inúmeras iniciativas para efetivar a normativa nas esferas estadual e municipais e que se tornaram referência para os demais conselhos.

Na Seccional Montes Claros, por exemplo, assistentes sociais da gestão e da base da categoria, desde 2016, realizam debates, reuniões e audiências públicas com autoridades para sensibilizar sobre o tema.A luta pela inclusão dessas e desses profissionais irá proporcionar avanços significativos para as escolas, como pontua a atual diretora da Seccional, Suzana Alves.

“Essas profissionais atuam primeiramente na prevenção, na forma interventiva, estreitando laços entre a tríade escola, família e comunidade, e promovendo assim, ações para colaborar na prática da inclusão social, na emancipação e formação das alunas e alunos. Ademais, assistentes sociais, neste espaço, trabalham identificando os problemas que dificultam acesso, permanência, rendimento escolar e sobretudo a evasão escolar.”

Doutor em Serviço Social e professor na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Wesley Felício, que já foi diretor da Seccional, explica que a escola pública expressa as contradições existentes nos territórios urbanos e rurais em que está inserida, bastando observar as periferias urbanas e a forma na qual se manifestam, no ambiente escolar, a violência, a pobreza, a fome, a saúde mental da população, o trabalho infantil e o combate às drogas, por exemplo.

“Nesse sentido, o trabalho qualificado de assistentes sociais e psicólogas na Educação Básica, ao compor a equipe de profissionais que atuam nas escolas, pode contribuir para o enfrentamento das expressões da ‘questão social’ que aparecem no ambiente escolar e que interferem no processo de ensino-aprendizagem”, ressalta o professor que durante a gestão que integrou, visitou escolas para entender as demandas da área e conscientizar a comunidade escolar sobre a necessidade do Serviço Social neste espaço.

Condições dignas e trabalho qualificado

Mesmo com avanços como a efetivação da Lei 13.935/19, a inclusão dessas e desses profissionais por si só não garante o exercício absoluto de seus trabalhos. Para que isso ocorra, as contratações devem estar aliadas à qualificação profissional e a condições adequadas de trabalho. Por exemplo, na contratação pela Prefeitura de Montes Claros, em 2021, a equipe empregada relatou pontos de precarização do trabalho.

Alguns deles são o contrato temporário/precário, que impede a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, a falta de estrutura física adequada e individualizada para realizar os atendimentos e acolhimentos às e aos estudantes e suas famílias, e por fim, a correlação de forças entre profissionais de outras áreas que não reconhecem o trabalho e as atribuições das e dos profissionais de Serviço Social no ambiente escolar.

Assista os três módulos do Curso de Educação Permanente do CRESS-MG: “O trabalho de assistentes sociais na educação básica.

Atenta a esse incipiente espaço sócio-ocupacional, a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), segundo Wesley, vem ofertando disciplinas sobre essa temática e também nas atividades que realizam, como o Encontro Norte Mineiro de Serviço Social, cujas últimas edições abriu espaço para minicursos referentes ao trabalho das e dos assistentes sociais no âmbito da escola, destaca.

“No Curso de Serviço Social, há ainda um projeto de pesquisa em andamento, coordenado pelas professoras Viviane Gandra e Amanda Barbosa, que busca analisar a inserção da categoria no âmbito escolar. Esse projeto, financiado pela Fapemig, enfatiza a cidade de Montes Claros e está em fase de levantamento de dados”, completa o professor.

Já no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS, a Seccional vem pressionando as autoridades para realizarem um concurso público. Juntamente com o Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG), representantes da Unimontes e o vereador Daniel Dias, o CRESS-MG participou de uma audiência pública, em outubro de 2023, para tratar sobre o tema.

“Essa reunião teve o objetivo de iniciar as tratativas para a realização do concurso público a fim de selecionar pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, incluindo vagas para a função de assistente social e que estejam de acordo com a Lei 8.662/93 que regulamenta o Serviço Social no paìs”, afirma Suzana.

Rumo à consolidação

Defender o trabalho dessas duas categorias profissionais na política educacional vai além de uma luta corporativista da Psicologia e do Serviço Social, como avalia Wesley. “Não se trata de uma conquista de duas profissões específicas, mas sim de uma conquista da sociedade brasileira ao inserir profissionais com qualificação teórica e técnica para lidar com as demandas que extrapolam o ambiente escolar”, salienta o professor.

A mobilização vem se dando há anos, cabe agora que parlamentares e gestores se conscientizem, dentro de cada território, e reconheçam o que a Lei 13.935 significa para a educação do país. A partir disso, a realização de concurso públicos para a área é o que irá garantir a consolidação desses avanços, como aponta Wesley.

No que tange à qualificação das e dos assistentes sociais sobre as especificidades e desafios deste espaço sócio-ocupacional ainda recente, importante que a formação profissional incorpore esta temática na grade curricular e, por outro lado, que profissionais já formadas façam uma busca ativa para aperfeiçoar a atuação nesta área.

O CRESS Minas, além de oferecer debates e cursos gratuitos sobre o assunto, disponíveis no Youtube, conta com a Comissão de Serviço Social na Educação, aberta à categoria, que reúne profissionais para estudar, partilhar e pensar diferentes ações políticas e formativas que contribuam com a efetiva inserção da e do assistente social na educação pública no estado e municípios mineiros.

Para mais informações sobre como fazer parte das comissões, entre em contato com o CRESS pelo e-mail: ass.comissoes@cress-mg.org.br

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