Câmara dos Deputados vai receber representantes do CFESS, CFP e entidades da coordenação nacional em defesa da lei 13.935/2019

Publicado em 25/05/2023

Na próxima segunda-feira (29/5), representantes da Coordenação Nacional pela implementação da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, participarão de audiência pública sobre o tema na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

A audiência está marcada para as 14h no Plenário 10 da Câmara, na Comissão de Educação. O CFESS estará presente com a participação da vice-presidenta Marciângela Gonçalves Dias e da ex-conselheira e representante do Conselho, Kênia Figueiredo.

O evento será transmitido on-line e é fundamental que a categoria envie comentários em favor da Lei.

Haverá também em Brasília mobilização presencial das categorias do Serviço Social e da Psicologia.

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Dificuldades de implementação

Desde que a Lei nº 13.935/2019 foi sancionada, as entidades de Serviço Social e Psicologia têm enfrentado um cenário desafiador para implementação da mesma: a garantia de recursos financeiros nos estados e municípios.

No fim de 2021, a Lei nº 14.276 modificou as regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A nova legislação estabeleceu que os recursos alocados na parcela de 30% podem ser utilizados pelos municípios, estados e o Distrito Federal para custear a remuneração de profissionais da Psicologia e do Serviço Social que atuem nas equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica. Também foi alterada a data de atualização da Lei do Fundeb permanente, sendo adiada para 31 de outubro de 2023 a definição dos novos índices de distribuição dos recursos do Fundo, com aplicação no exercício de 2024.

“Se não foi alcançado o objetivo inicial – constar no percentual de 70% destinado ao pagamento de profissionais da educação – agora existe a inserção legal no custeio do Fundeb, sendo reconhecida e mencionada a Lei 13.935/2019” diz o site criado pelas entidades para defender a implantação da Lei.

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CFESS, CFP e demais entidades que integram essa mobilização entendem que a atuação de profissionais de Psicologia e Serviço Social na rede básica de ensino agrega qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação.

“A mobilização deve seguir firme, para que em 2023 as duas categorias sejam incluídas no percentual de 70%, assim como para que se revertam os retrocessos privatistas aprovados pela Lei. Afinal, é notório que a atuação de psicólogas(os) e assistentes sociais na rede básica de ensino contribui, ainda, para a consolidação do ensino público inclusivo, de qualidade e garantidor de direitos”, diz trecho extraído do site.

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Coordenação atenta a outras pautas

A Coordenação também segue acompanhando outros assuntos que perpassam a educação e que podem ter contribuição do Serviço Social e da Psicologia.

No final de março, as entidades se manifestaram, por meio de nota, sobre os atentados ocorridos nas escolas.

“Lamentamos a ambiência do ódio e das armas, mobilizada pelas organizações de viés nazista, masculinista e de extrema direita que usam as redes sociais para incentivar a juventude a cometer violências nos espaços escolares contra professoras(es) e estudantes. Este cenário ganhou amplitude desde o governo Bolsonaro, quando o projeto “Escola sem Partido” e o enfrentamento do que chamam de “ideologia de gênero”, orquestrados principalmente por grupos fundamentalistas que ocupam a política, tiveram como alvos prioritários a Educação e professoras(es).”, diz trecho do documento.

Nesta segunda (22/5), a Coordenação divulgou outro documento, no qual defende a imediata revogação do Novo Ensino Médio (NEM).

Para as entidades, a pretexto de oferecer opções aos/às estudantes por meio dos itinerários formativos, o Novo Ensino Médio retirou componentes curriculares importantes à formação da juventude, como os conteúdos de ciências humanas.

A nota também critica a expressiva redução da carga horária e aponta que a flexibilidade da grade curricular pode resultar na oferta de conteúdos irrelevantes, na contramão das instituições privadas, que poderão disponibilizar conteúdo que estudantes de escolas públicas não terão. “Na prática, aprofunda-se o abismo entre os sistemas público e privado e ceifam-se as chances e esperanças dos jovens da classe trabalhadora”.

Leia a nota na íntegra

Fonte: CFESS

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