Governo Federal retira recursos da Assistência Social e CMAS-BH repudia medida

Publicado em 11/10/2022

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte em seu papel de fiscal da Política de Assistência Social, vem a público manifestar total repúdio aos cortes de recursos destinados à manutenção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em 2023.

Sabe-se que o financiamento do SUAS ocorre por meio de transferências automáticas na modalidade fundo a fundo, numa lógica de gestão compartilhada envolvendo União, Estados, e Municípios. No SUAS, os serviços são ofertados de forma continuada e planejada e seu financiamento é imprescindível para a efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos à população.

As análises comparadas dos orçamentos aprovados na Lei Orçamentária Anual – LOA, na esfera federal, relativos à destinação de recursos ordinários para o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, demonstra que ao longo dos anos vem havendo um rompimento do federalismo cooperativo. Em 2017 houve um déficit de 21,76%, em 2018 foi de 37,52%, em 2019 de 29,16%, em 2020, de 35,37%, em 2021 de 27,80% e 60% em 2022.

As reduções orçamentárias dos últimos anos afetam diretamente a gestão e execução dos serviços, programas e projetos cofinanciados pela União e transferidos aos Estados e Municípios. Este déficit tem inviabilizado sobretudo o atendimento das usuárias e dos usuários, a manutenção dos equipamentos e a permanência das trabalhadoras e trabalhadores na assistência social.

O SUAS é uma conquista histórica do povo brasileiro. Seus recursos devem ser alocados de forma obrigatória e regular.  É inaceitável que sejam retirados recursos da Assistência Social, em gravíssimo processo de desfinanciamento. Tal postura do governo federal revela o total desrespeito com a população. Há flagrante descumprimento das obrigações definidas pela Constituição Federal.

Diante do atual cenário, valorizando o caráter continuado e a necessidade de tornar permanente o repasse financeiro no custeio de serviços e Gestão do SUAS, o CMAS-BH vem repudiar os valores constantes no PLOA 2023 (PLN 32/2022), que apresenta uma redução de, aproximadamente, 96% nas despesas discricionárias (ações 2583, 2589, 219E, 219F, 8893 e 8249) do Programa 5031 – Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Reivindicamos que os recursos da Assistência Social sejam preservados e priorizados, e convocamos todas e todos  defensores do SUAS e a população a apoiarem os movimentos de articulação e negociação pelo orçamento integral aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2022.

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