Declaração do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, provoca pedido de retratação do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) e CRESS-MG apoia a nota.

Publicado em 28/07/2022

Uma declaração feita recentemente pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, diminuiu o papel da Secretaria de Assistência Social e fez com que o Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (Ceas) emitisse um comunicado público e um pedido de retratação do governador do estado.

Segundo o jornal Brasil de Fato/Minas Gerais, em reunião com lideranças religiosas, no dia 18 de julho, o chefe do executivo mineiro afirmou que a secretaria “só fornece aquilo que o corpo pede”, enquanto igrejas e pastores evangélicos “fornecem aquilo que a alma necessita”.

A seguir, você confere a nota do Ceas que tem o apoio do CRESS-MG:

NOTA PÚBLICA E PEDIDO DE RETRATAÇÃO

A assistência social, como política pública de seguridade social, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, foi criado em Lei em 2011, com a aprovação da Lei nº 12.435, que alterou dispositivos da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e garantiu no ordenamento jurídico brasileiro inúmeras conquistas efetivadas ao longo desses anos. 

A LOAS concretizou as diretrizes da Constituição Federal e reorganizou a Política de Assistência Social brasileira, assegurando a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, em 2009 – (TNSS), padronizou em nível nacional os objetivos, as provisões e as formas de oferta dos serviços socioassistenciais. 

A aprovação da Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH SUAS), cujo um dos objetivos é a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais, para a implementação de ações específicas, têm como fim a qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS e, ainda, impactos diretos para a qualidade dos serviços e benefícios ofertados no SUAS. 

Esses destaques indicam uma amplitude dos resultados alcançados pela Política de Assistência Social e apontam para um novo momento do SUAS. Mas tudo isso foi desconsiderado pelo então Governador de Minas Gerais Romeu Zema, que numa fala desrespeitosa , em uma reunião com pastores, tem a “plena convicção, que as igrejas, vocês pastores, conseguem desempenhar um trabalho que é muito além do que a nossa Secretaria (de Assistência Social) faz. É uma Secretaria, que muitas vezes, que só fornece aquilo que o corpo pede.” 

A escancarada ignorância de conhecimento técnico, a falta de cotejo nas palavras, a ausência de urbanidade com o trato com a coisa pública, são claramente perceptíveis nessa fala que fragiliza todo o trabalho construído desde 1996 neste Estado, pioneiro na construção da política de assistência social. 

A Política de Assistência Social fornece OPORTUNIDADE, fornece CAMINHOS, fornece ESTRATÉGIAS, fornece INSTRUMENTOS com os quais mineiras e mineiros possam superar as suas vulnerabilidades com AUTONOMIA, preservando a sua LIBERDADE. Ela é DIREITO, não é favor. Ela é DIREITO, não é moeda de troca. Ela é DIREITO, não é objeto para oportunismos em anos eleitorais. Ela é DIREITO. Ela é DIREITO, e não se pode menosprezar e desfazer do trabalho de toda uma política pública, que está articulada em todo o território nacional, em prol de um espúrio apoio político-eleitoral. 

Nesse sentido, este Conselho Estadual de Assistência Social, órgão máximo de proteção da política de assistência social no estado de Minas Gerais, reafirma o caráter público e de direito da assistência social, reservado a todo aquele que dela necessite e enquanto necessite, EXIGINDO, do Senhor Governador, IMEDIATA RETRATAÇÃO PÚBLICA pela fala repugnante, que enfatiza a sua falta de compromisso e conhecimento com a política pública de assistência social, menospreza os trabalhadores da Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS e ignora os esforços empenhados por nós conselheiros e afronta a autoridade institucional deste Conselho. 

Belo Horizonte, 22 de julho de 2022. 

Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG

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