Controle Social do Suas corre risco em Minas Gerais. Leia nota sobre funcionamento precário do Conselho Estadual de Assistência Social do estado.

Publicado em 06/04/2022

NOTA DE REPÚDIO DO FUNCIONAMENTO DO CEAS – MG

O controle social do SUAS/MG está ameaçado!

Em meio a tantas dificuldades de participação dos conselheiros da sociedade civil, mais uma ação de descaso com a política pública de Assistência Social: a descontinuidade do exercício do controle social. Os conselheiros da sociedade civil do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (Ceas-MG) reforçam a luta coletiva em defesa do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais (Suas-MG). 

A sociedade civil organizada do Ceas-MG, representantes das categorias de trabalhadores, usuários e entidades que compõem e defendem o Suas-MG, manifestam seu repúdio à não realização da reunião plenária do Conselho do mês de março de 2022 e a sua precária condição de funcionamento por razão da ausência de recursos para efetiva participação dos conselheiros da Sociedade Civil. 

O Ceas-MG, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, reafirma a assistência social como política pública “direito do Cidadão e dever do Estado”, destinada à população que vive em situação de vulnerabilidade e risco social.

A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), no seu artigo 16, define que os conselhos da Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de Assistência Social, que, por sua vez, deve prover a infraestrutura e condições necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com apoio técnico e administrativo qualificado e despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Portanto, cabe à Sedese prover infraestrutura e condições para o funcionamento do Ceas.

Os conselheiros são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Esses realizam um serviço público relevante, de forma não remunerada, desempenhando funções de agentes públicos, cuja uma das principais atribuições é exercer o controle social da política pública de Assistência Social. Enquanto agentes públicos, devem observar os princípios da administração pública (legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, impessoalidade) e o princípio infraconstitucional da supremacia do interesse público. Também é seu dever ser assíduo e pontual às reuniões, onde faz-se necessário o provimento de condições de participação dos conselheiros do Ceas.

O cenário mineiro atual, de tantas desproteções sociais e descaso com a participação social, exige que o Conselho busque os caminhos necessários para garantir a continuidade do seu funcionamento, ressaltando a autonomia de seus membros para tomada de decisões e garantindo a participação social, buscando as soluções aplicáveis a cada caso, para que seja evitada a descontinuidade do exercício do controle social e a falência do Suas no estado.

Torna-se imperativo observar e seguir as normativas legais e orientações técnicas do Suas, principalmente a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e a Lei nº 12.262 de 23 de julho de 1996 que dispõe sobre a política estadual de Assistência Social e cria o Ceas e dá outras providências.

O Controle Social do Suas-MG está fragilizado e a Sociedade Civil organizada requer a retomada imediata do funcionamento das atividades do Colegiado, respeitando as normativas e deliberações e que sejam adotadas as medidas e condições de trabalho para os conselheiros. A sociedade civil organizada do Ceas manifesta seu repúdio ao autoritarismo. Não pouparemos esforços na defesa do Suas.

Belo Horizonte, 21 de março de 2022.

Sociedade civil organizada do Ceas-MG.

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