Publicado em 19/11/2021
O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) repudia a declaração do vereador Fernando Mendes (MDB), representante do executivo, ocorrida no plenário da Câmara Municipal de Uberaba, no dia 17 de novembro. Na ocasião, o parlamentar se posicionou contra a Política Afirmativa de Cotas Raciais destinada à população negra usando de argumentos meritocráticos.
As cotas raciais existem para corrigir distorções e desvantagens relacionadas ao acesso à escolaridade da população negra ao longo da história do Brasil. A política foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal e tem garantido, desde o seu surgimento, no início dos anos 2010, o acesso de mulheres e homens negros às universidades e, portanto, às várias portas que este espaço de conhecimento abre para a população como um todo.
Deslegitimar esta conquista do povo brasileiro, associando-a à capacidade intelectual de cada indivíduo e desconsiderando seu histórico socioeconômico ligado diretamente à questão racial, como fez o vereador, é se valer do desconhecimento da população para instalar e ou colaborar para a intransigência e a desinformação contra os direitos de pessoas que são alvo das desigualdades estruturais.
É função de vereadoras e vereadores representar os interesses do povo, para tanto, é fundamental que em seus pronunciamentos, as e os parlamentares repassem informações consubstanciadas e baseadas nos interesses da comunidade.
Assim, afirmamos a recusa expressa ao conteúdo colocado por Mendes, uma vez que expressa contrariedade ao discutido e acordado coletivamente, expresso em forma de lei.
Nesse sentido, o CRESS-MG, alinhado ao Conjunto CFESS-CRESS, reafirma o seu compromisso ético e político no combate ao racismo, ainda tão presente em nosso país.
A pauta antirracista faz parte de nossas ações há décadas e é, também, bandeira de luta do Serviço Social brasileiro.
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