Assistência Social não é caridade, mas direito fundamental! CRESS-MG repudia PL em Montes Claros que prevê criação de núcleo de voluntariado nesta política.

Publicado em 19/12/2024

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, o CRESS-MG, através da Seccional Montes Claros manifesta seu veemente repúdio ao Projeto de Lei Municipal 12/2024 de Montes Claros que propõe a criação de um núcleo de voluntariado na Política de Assistência Social do município.

Entendemos que tal proposta representa um grave retrocesso em relação à concepção defendida pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Assistência Social é um dever do Estado e um direito das cidadãs e cidadãos.

A profissão de Serviço Social está alinhada com os princípios constitucionais e com os marcos regulatórios do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que vêm sendo historicamente construídos para consolidar a Assistência Social como uma política pública de direitos.

A proposta, ao retomar práticas baseadas na caridade e no assistencialismo, fragiliza os avanços alcançados, desresponsabiliza o Estado e fere o caráter universal e equitativo que deve guiar esta política pública em questão.

Reafirmamos que a Assistência Social não é uma ação voluntária, mas um direito fundamental, garantido a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que exige investimento público e gestão qualificada para ser implementado e efetivado.

Diante do ocorrido no município, convidamos a sociedade e as gestões municipais a refletirem sobre os impactos desse projeto e a somarem esforços na defesa de uma Assistência Social pública, estatal e de qualidade.

Conheça mais sobre o CRESS-MG