Anuidade 2021: CFESS estende prazo para pagamento, sem juros e multas

Publicado em 20/05/2021

Em virtude da continuidade da pandemia, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou Resolução CFESS nº 969/21, que permite estender o prazo para pagamento da anuidade de 2021, sem a cobrança de juros e multas.

Para obter a extensão do prazo, retire seu boleto clicando aqui.

Em caso de dúvidas, leia as observações abaixo e, se necessário, entre em contato com o Setor de Anuidades. O atendimento é de segunda a sexta feira, das 13h às 19h, pelo telefone (31) 9611-4544 ou pelo e-mail anuidade1@cress-mg.org.br.

Para levar em conta

No caso da anuidade 2021 é preciso observar:

  • As parcelas com vencimentos em março e abril não fazem jus à isenção, pois tiveram seu vencimento anterior à publicação da resolução, ou seja, a incidência de juros e multa ocorre normalmente; 
  • Para as parcelas vencidas em maio, junho e julho, o profissional poderá quitar até 20/12/2021, ou manter o pagamento normalmente dentro do prazo; 
  • A anuidade não paga em cota única até o dia 15/05/2021, poderá ser quitada de forma integral ou parcelada em até seis vezes, sem multas e juros , desde que não ultrapasse a data de 20/12/202, através de boleto bancário.
  • Para os casos de parcelamento, será observado ainda o limite de parcelas restantes para quitação da anuidade, ou seja, três parcelas, em aberto, parcelamento permitido três parcelas e não seis.  

A Resolução prevê ainda, que os acordos firmados anteriormente à sua publicação (negociações de exercícios anteriores a 2021), ou seja, 30 de abril, tenham as parcelas com vencimento em maio, junho e julho de 2021 transferidas para o final do parcelamento, sem a cobrança de juros e multas. O que também não impede o profissional de dar continuidade ao seu parcelamento nas datas já agendadas .

Mas, atenção! Independentemente da opção de parcelamento ou prorrogação da data de vencimento das parcelas, a anuidade de 2021 deverá estar integralmente quitada até o dia 20 de dezembro de 2021.

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