O CRESS assegura planos de saúde à categoria?

Publicado em 28/04/2021

O CRESS-MG frequentemente recebe dúvidas de assistentes sociais a respeito da possibilidade de o Conselho assegurar planos de saúde à categoria por meio de convênios com empresas que comercializam esse serviço.

Na direção do Projeto Ético-político do Serviço Social é preciso argumentar que o papel central dos CRESS é a fiscalização do exercício profissional, de forma a garantir o direito dos cidadãos e cidadãs brasileiros/as usufruírem serviços de qualidade viabilizados pelo/as assistentes sociais, nos diferentes espaços ocupacionais. Nessa direção, aos CRESS não cabe fazer mediações comerciais diante da ineficiência dos serviços públicos de saúde ofertados pelo Estado.

A orientação do CFESS é que os CRESS continuem observando as suas atribuições precípuas e que reforcem a luta pelo acesso universal aos serviços de saúde pública e que os mesmos sejam cada vez mais qualificados, descentralizados e capazes de atender às necessidades de todos e cada um dos indivíduos sociais deste país. Assim, não cabe incluir entre suas funções as mediações comerciais para acesso à saúde suplementar.

As lutas do Conjunto CFESS/CRESS em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) público, gratuito e universal, por si, constituem a principal base de sustentação de um posicionamento contrário a oferta desse serviço pelos Conselhos Regionais de Serviço Social.

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