O assistente social pode acumular 2 cargos públicos?

Publicado em 28/04/2021

A Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, garantiu  a possibilidade de acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Considerando que o Conselho Nacional de Saúde – CNS  instituiu a Resolução 218, de 06 de março de 1997, que reconhece  diversos profissionais de saúde  de nível superior, entre eles o assistente social, e o CFESS instituiu a Resolução CFESS n º 383/99, que caracteriza o assistente social como profissional de saúde, verificamos que:

1 – O assistente social está abrangido pela Emenda Constitucional em questão por ser um profissional que atua, também, na área da saúde, e nesta circunstância se enquadra como tal

2 – O assistente social poderá acumular dois empregos ou cargos públicos: sendo que um necessariamente deve ser na área da saúde

3 – A acumulação de cargos ou empregos públicos estará condicionada a condicionada a compatibilidade de horários bem como a garantia da qualidade dos serviços prestados

Para maiores esclarecimentos sob a questão, sugerimos a leitura do Parecer Jurídico 09/02 do CFESS disponível aqui.

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