CadÚnico sofre desmonte e CRESS-MG chama atenção para o retrocesso

Publicado em 23/03/2021

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG), através da  sua Comissão de Assistência Social, em consonância com as notas emitidas pelo seu Conselho Pleno, no dia 26/01/2021 e pelo CFESS no dia 27/01/2021, se manifesta sobre os ataques à Seguridade Social brasileira, em especial ao SUAS, e dentro deste, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A conjuntura atual, marcada pelo avanço da pandemia do coronavírus apresenta à população usuária, trabalhadoras e trabalhadores, entidades e gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o desafio de enfrentamento da ampliação das desigualdades, vulnerabilidades e riscos sociais decorrentes da emergência de saúde e da crise econômica nacional e estadual.

Segundo dados divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Ministério da Saúde, no dia 08 de março, eram mais 900 mil infectados no estado e 11 milhões nacionalmente, além das 19.548 mineiras e mineiros mortos, com um total de 266.398 falecimentos no país, principalmente, cidadãs e cidadãos pobres e extremamente pobres, os quais a Política de Assistência Social mais atende.

O Serviço Social, a níveis estadual e nacional, junto de outras categorias profissionais, entidades e movimentos sociais, têm somado esforços no enfrentamento da pandemia. As e os assistentes sociais estão na linha de frente atendendo à população, enfrentando a dura realidade de garantir proteção social em meio aos riscos de saúde, precarização do trabalho e desmonte das políticas sociais.

As e os assistentes sociais que atuam na política de Assistência Social estão sofrendo a redução dos recursos, a destruição das normas e o ataque à transparência e ao controle social, que fragilizam os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados à população.

O Ministério da Cidadania elabora, sem diálogo com a sociedade e com as gestões, a substituição do trabalho presencial pelo cadastramento e monitoramento por meio de aplicativo no CadÚnico, uma das ferramentas mais importantes da Assistência Social. Além disso, não aprimora a discussão sobre o enfrentamento à pandemia, como o aumento de verbas  para os municípios, principalmente os de porte 1 e 2, o retorno do auxílio emergencial de R$ 600, a vacinação das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS e formas de coordenação e apoio do governo federal a estados e municípios. 

O Governo Federal ignora as reais necessidades da população, o papel deliberativo do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), os movimentos sociais, a academia e as representações de estados e prefeitos, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), além de manter o posicionamento contrário ao da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Prepara, senão, uma decisão unilateral, que reduz o atendimento técnico à população, abala os fundamentos da maior ferramenta de vigilância socioassistencial do SUAS e abre caminho para uma forte redução de recursos repassados a estados e, sobretudo a prefeituras, por meio da extinção dos incentivos relacionados ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e outros.

Quem atua no SUAS sabe que o CadÚnico não é apenas um ato de preenchimento de dados, mas um momento de conhecimento das famílias, de orientação, de identificação de outras vulnerabilidades e violações de direitos, de estabelecimento de vínculos e inserção em serviços. Robotizar esse recurso inviabiliza o conhecimento profundo das pessoas usuárias, restringe o acesso de quem não possui internet e, ainda, expõe o sistema a fraudes e falhas, como já aconteceu com o aplicativo para solicitar o Auxílio Emergencial.

O objetivo não é o de desprezar a tecnologia, afinal novas ferramentas, desde que pactuadas e dialogadas, são bem-vindas. O próprio CadÚnico consiste numa das mais avançadas tecnologias sociais do mundo, que combina, há quase vinte anos, informatização e trabalho social humanizado. 

O problema é a restrição de direitos a partir de metodologias e visões equivocadas e que deixarão aos municípios sem apoio e financiamento. O ônus de atender as demandas mais complexas de vulnerabilidade e de risco social é de retrocesso, uma vez que as decisões desconsideram a história do SUAS, o caráter estratégico da atuação humanizada das trabalhadoras e trabalhadores, bem como a força criativa da participação popular e da construção federativa entre as gestões. 

Por isso, chamamos a sociedade para defender a política de Assistência Social e o Cadastro Único, como uma de suas ferramentas centrais, em conjunto com o trabalho com famílias, como meio de garantir os direitos de todas e todos que necessitam da proteção social.

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