CFESS alerta para o “Renda Brasil” e adere ao movimento nacional A Renda Básica que Queremos

Publicado em 28/08/2020

O possível lançamento do chamado “Renda Brasil”, que vem sendo tratado pelo governo Bolsonaro como o novo programa de transferência de renda, em substituição ao Programa Bolsa Família e a outros benefícios assistenciais e previdenciários, tem sido alvo de polêmicas, como adiamentos, supostos vazamentos e divergências entre falas da equipe econômica e do Presidente.

E mesmo com o recente anúncio do governo federal de suspensão da proposta, entidades e movimentos sociais de todo o país ligados à Política de Assistência Social e à Seguridade têm alertado para as possíveis “pegadinhas” do que foi divulgado até o momento sobre programa, que pode ser mais um ataque aos direitos da população.

Nesse sentido, o CFESS divulga hoje (27/8) uma nota pública apontando os problemas do “Renda Brasil”, a partir do que o próprio governo tem anunciado à imprensa sobre o formato desse novo programa.

Confira a Nota pública do CFESS sobre os problemas do “Renda Brasil”

Além disso, o Conselho Federal confirmou sua adesão à campanha A Renda Básica que Queremos, que reúne mais de 270 organizações e sujeitos de diversas categorias que lutam por um sistema de proteção social que seja universal e sem prejuízo de outras políticas de proteção social já implementadas.

Uma das propostas da campanha é pautar o Congresso Nacional para que quando o governo apresente o programa, parlamentares tenham em mãos um documento com critérios a serem considerados na criação de uma política que atenda de fato a busca por equidade e direitos de cidadania.

“A equipe econômica do governo tem falado de uma política tímida, em valores muito baixos, e que na prática eliminaria outros programas sociais para substituí-los por um pior e que atende menos gente. Não podemos deixar isso acontecer!”, diz a chamada da campanha.

O CFESS representa uma categoria de mais de 190 mil profissionais que contribuiu muito para construção da Política de Assistência Social e que esteve no coração da criação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), por isso, pode e deve participar deste debate. E a Comissão de Seguridade Social explica por quê.

Confira tête-à-tête o posicionamento do Conselho e como você, assistente social, pode se inserir nessa luta!

Por que acender o sinal de alerta para o “Renda Brasil”, do governo federal?

Comissão de Seguridade Social/CFESS – Temos acompanhado com receio e preocupação todo e qualquer anúncio ou movimentação do governo federal.

Em primeiro lugar, porque a política econômica adotada nitidamente privilegia o mercado em detrimento da população, sempre com a desculpa do teto de “gastos” e do ajuste fiscal.

Um segundo ponto é a falta de diálogo desse governo com a sociedade, como Conselhos, Fóruns, Frentes, o legislativo e sujeitos que, historicamente, têm feito o debate e a defesa dos direitos em todas as áreas e, nesse caso, na Política de Assistência Social.

Além disso, os anúncios prévios do governo e da mídia sobre o “Renda Brasil” sugerem, até o momento, a extinção de diversos programas e benefícios (como a Farmácia Popular, o Abono Salarial, o seguro-defeso – pago a pescadores artesanais no período de reprodução dos peixes – além do salário-família) para custear esse novo programa de transferência de renda.

E as divergências nas falas do Presidente e de sua equipe econômica, divulgadas pela mídia recentemente, não alteram o núcleo central do programa, que é e a insuficiência da proposta frente à necessária estruturação da proteção social no país.

Aventa-se um valor apenas um pouco maior, porém, muito aquém do necessário, e, ao mesmo tempo, fala-se em mexer em imposto de renda de pessoas físicas para garantir esse valor irrisório. O discurso sobre as fontes de recursos continua não tocando na taxação das grandes fortunas, no fim do ajuste fiscal ou em soluções para o histórico desfinanciamento das políticas sociais.

Isso significa a perda de direitos já conquistados historicamente pela sociedade brasileira. Sem contar que se ventila a criação de novos impostos para financiamento do programa, mas que provavelmente incidirão sobre as pessoas de baixa renda.

Há também um cunho político-eleitoreiro no “Renda Brasil”?

Comissão de Seguridade Social/CFESS – É evidente que, ao propor a criação do Programa “Renda Brasil” e a extinção do Programa Bolsa Família, o governo Bolsonaro busca capitalizar para si a popularidade e os ganhos políticos e eleitorais que um programa de transferência de Renda possa gerar.

Basta analisarmos as últimas pesquisas, que apontaram um aumento da popularidade do governo, muito em razão, segundo especialistas, do pagamento do Auxílio Emergencial.

O que as pessoas se esquecem é o governo federal propôs um voucher de R$ 200 para esse auxílio, e que os R$ 600 reais conquistados (ou R$ 1.200 para mães-solo) são fruto de pressão popular no Congresso Nacional, que conseguiu elevar o valor proposto inicialmente.

Outra medida sugerida (mas não confirmada) é a vinculação do “Renda Brasil” com a MP 905/2020 (Carteira Verde e Amarela) que, na prática, regulamenta a precarização dos contratos de trabalho, já que extingue direitos e benefícios trabalhistas.

Ou seja, o Brasil terá um programa assistencial de natureza clientelista aliado à total desproteção do trabalhador e trabalhadora.

E qual a “Renda Básica que Queremos?”

Comissão de Seguridade Social/CFESS – A Renda Básica que Queremos é aquela que, como a própria campanha aponta, possa garantir que todas as famílias brasileiras mais pobres tenham acesso ao básico para sobreviver, como comida na mesa, água, luz e moradia.

Historicamente, o Serviço Social brasileiro sempre fez a defesa da segurança do trabalho e da renda. Assistentes sociais, em suas competências e atribuições, orientam e buscam viabilizar o acesso da população aos direitos sociais.  

Sabemos que o direito à renda vai além da Política de Assistência Social, e é essencial numa perspectiva de proteção social universal.

Defendemos, portanto, a proposta de uma renda básica de cidadania universal viabilizadora do direito à segurança de renda não condicionada, de caráter não-contributivo.  A tônica da defesa feita pelo CFESS em torno da bandeira da renda básica, portanto, assume um caráter universal, rompendo com a cobertura ainda limitada do Programa Bolsa Família, estendendo-se aos mais diversos sujeitos de direitos.

O manifesto “Caminhos para a criação de uma Renda Básica Permanente”, assinado por centenas de organizações e movimentos, traz elementos que sempre estiveram na pauta do Serviço Social, como a incondicionalidade (a renda básica permanente deve ser disponível para todas as pessoas); a individualidade; a previsibilidade; a liquidez; a não-tributabilidade (a Renda Básica Permanente não pode ser tributada explícita ou implicitamente); o caráter redistributivo (deve ser custeada por tributos e  outras medidas de caráter progressivo que afetem, prioritariamente, os 5% de brasileiros mais ricos – que hoje concentram a mesma renda dos outros 95%, com menor carga tributária); entre outros.

Além disso, não custa lembrar que já existe uma lei sobre renda básica que precisa ser efetivada.

A política pública conhecida como Renda Básica de Cidadania foi instituída no Brasil pela Lei 10.835/2004, consiste no pagamento de uma renda incondicional e universal a todos os brasileiros e brasileiras natos e estrangeiros residentes legalmente no país há mais de cinco anos, um valor suficiente para a cobertura mínima das despesas referentes a alimentação, saúde e educação de cada pessoa.

Como a categoria pode se envolver no debate?

Comissão de Seguridade Social/CFESS – Visitando o site da campanha e assinando o manifesto, debatendo nos espaços de trabalho, participando dos debates promovidos pelos CRESS, em especial pelas comissões de Seguridade Social, se articulando com outros sujeitos coletivos, a exemplo dos espaços de controle social, fóruns e frentes em defesa do SUAS e da Seguridade Social.

Acesse e compartilhe o site da campanha

Leia a nota completa do CFESS

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Fonte: CFESS/Artes: Rafael Werkema

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