Direito se conquista: 10 anos da Lei das 30 horas

Publicado em 27/08/2020

No dia 26 de agosto de 2010 era sancionada a Lei 12.317, que estabeleceu a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial.

A luta e mobilização da categoria, acompanhadas da articulação das entidades representativas, foram fundamentais para que o então projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional virasse lei.

Ainda que até hoje a categoria enfrente vários empecilhos para sua implementação e efetivação, inclusive o não reconhecimento de parte dos órgãos públicos sobre sua aplicabilidade, a Lei das 30 horas (como ficou conhecida) significou uma conquista histórica para o Serviço Social brasileiro, pois reconhece o grau de complexidade do exercício profissional de assistentes sociais junto à população nas inúmeras áreas que a categoria atua.

Para reforçar a importância da Lei e relembrar um pouco da história de luta da categoria para sua conquista, entrevistamos a professora da UFRJ e assistente social Ivanete Boschetti, ex-conselheira e ex-presidenta do CFESS (gestões 2005-2008 e 2008-2011).

A assistente social acompanhou de perto o projeto de lei ainda no Congresso Nacional e esteve nas articulações e mobilizações que culminaram em sua aprovação e sanção.

Confira!  

CFESS – Qual o significado político e histórico desses 10 anos da Lei das 30h, ainda mais na conjuntura que vivemos hoje?

Ivanete Boschetti – A lei que foi promulgada em agosto de 2010 resultou de um longo e dedicado esforço do Conjunto CFESS-CRESS, que articulou a apresentação do projeto de lei em 2008 e acompanhou atentamente sua tramitação por mais de dois anos.

Naquele momento, essa luta já enfrentava uma conjuntura adversa, e tanto a rapidez na tramitação (já que muitos projetos tramitam por duas legislaturas seguidas sem serem sequer analisados), quanto sua aprovação, devem ser efusivamente valorizadas e celebradas.

Foi uma histórica conquista sem precedentes para o Serviço Social brasileiro. Foi decisiva para sua aprovação a linda manifestação pública realizada em Brasília em 2010, no contexto do 13º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), que levou mais de três mil assistentes sociais e estudantes a marcharem na Esplanada dos Ministérios, e a acompanharem a votação no Senado.

Foi emocionante ouvir cada senador/a manifestar seu voto ao PL que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.  Nos últimos anos, sobretudo após o golpe que retirou a presidenta Dilma do poder em 2016, o Brasil vive um acelerado processo de destruição de direitos, com o estabelecimento de teto nos gastos com as políticas sociais, a contrarreforma trabalhista, previdenciária e a lei da terceirização, que vem precarizando as relações e condições de trabalho.

Assim, conseguir aprovar e assegurar uma jornada semanal de 30 horas sem redução salarial, foi é uma conquista a ser mantida e celebrada.      

Em 2010, Ivanete Boschetti discursava na concentração do ato público considerado fundamental para aprovação do PL (Aquivo Comunicação /CFESS)

CFESS – Sabemos que a implementação de uma lei requer muito esforço e mobilização, e a Lei 12.317/2010, como várias outras, ainda enfrenta muitas barreiras na sua efetivação. Mesmo assim, que ganhos a lei trouxe para a categoria e para a profissão?

Ivanete Boschetti – Politicamente, a aprovação da lei fortaleceu e fortalece o entendimento que só a "luta muda a vida", ou seja, nos lembra cotidianamente o quão importante são os princípios e valores do nosso Projeto Ético-político profissional, que sustentam a luta por direitos da classe trabalhadora como uma mediação fundamental da vida.

Sem a luta efetiva do Conjunto CFESS-CRESS no âmbito do legislativo e do executivo federal entre os anos 2008 e 2010, possivelmente essa aprovação não teria ocorrido. Muitos CRESS se deslocaram inúmeras vezes a Brasília, para pressionar o parlamento em reuniões e audiências, entendendo o significado político de sua ação. Ainda no âmbito político e de mobilização,  a adesão dos/as profissionais e, todos os processos em defesa da lei foram fundamentais para fortalecer as lutas coletivas da categoria. 

Profissionalmente, possibilitou a milhares de assistentes sociais, não sem tensão e resistência de seus empregadores, terem suas jornadas de trabalho reduzidas sem redução salarial.

Possibilitou o aumento de seu tempo livre, permitiu que pudessem ampliar suas fontes de rendimento com outras atividades remuneradas, favoreceu a ampliação de contratação e realização de concursos públicos.

Embora não se tenha dados específicos, a redução da jornada de trabalho, como revelam muitas pesquisas, certamente pode ter contribuído para a saúde desses trabalhadores e trabalhadoras, dada a natureza de seu trabalho, suscetível a fortes pressões cotidianas diante da agudização das expressões da questão social.

CFESS – Quais as possibilidades de enfrentamento para a categoria e para a profissão nessa conjuntura de tantos retrocessos no campo dos direitos e do trabalho?

Ivanete Boschetti – É muito difícil, para não dizer impossível, a uma categoria profissional enfrentar isoladamente a magnitude dos perversos e intensos ataques aos direitos trabalhistas. Por isso, considero que devemos seguir firmes na pressão aos poderes legislativos e executivos de todas as esferas na aprovação de legislações que favoreçam melhorias nas condições e relações de trabalho.

Contudo, as possibilidades de barrar o obscurantismo neofascista que ganha corpo no Brasil, bem como o conservadorismo ultraneoliberal que abocanha nossos direitos, só adquirem condições reais de enfrentamento com ampla unidade da esquerda e fortalecimento de todas as instâncias de organização da classe trabalhadora. Ainda não podemos sair às ruas, mas precisamos seguir "atentos e fortes" na construção de estratégias de resistência classista e anticapitalistas. 

Relembre também a matéria divulgada no dia da Sanção Presidencial

Fonte: CFESS/Arte: Rafael Werkema.

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