Importância dos Conselhos de Direitos é tema de nota do CRESS-MG

Publicado em 01/07/2020

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG)  convoca toda a categoria de assistentes sociais do estado, através de Nota Pública, para defender a manutenção e fortalecimento dos Conselhos de Direitos Municipais e Estaduais.

De natureza participativa, estes conselhos, instituídos pela Constituição Federal (1988), têm o objetivo de garantir o Controle Social e a co-gestão das Políticas Públicas no Brasil, além de garantir ao povo o direito de consulta, fiscalização e deliberação sobre os governos, no campo da democracia e da execução dos serviços públicos em todo o país.

Os ataques aos Conselhos de Direitos, a extinção de Conselhos Nacionais como o de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) ou o dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), já foram alvos de manifestação do CRESS-MG que entende que a ausência dessas entidades enfraquece a relação entre sociedade civil e governos, bem como as pactuações e a construção por meio da Participação Política.

A Constituição Federal, em seu artigo 1°, parágrafo único,  afirma que “todo o poder emana do povo”, evidenciando que a democracia e o exercício da participação deve ser valorizado independente da gestão governamental.

Nos últimos meses, as e os assistentes sociais estão na linha de frente no enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19 e a atitude dos governos nas esferas municipais, estaduais e federal tem sido a de delegar as Políticas Públicas à atuação lateral. As normativas deste período se dão por meio de Portarias, Circulares, Decretos e Medidas Provisórias.

Governos que buscam, mesmo diante de uma calamidade pública, encontrar saídas para as difíceis condições enfrentadas pela população devem ouvir as representações políticas, em especial garantir com que as estratégias de gestão sejam pactuadas nos Conselhos de Direitos. O oposto a isso é arbitrar sobre o poder constitucional garantido na Carta Magna.

A nós, assistentes sociais, cabe, neste momento histórico, a defesa da democracia, fundamentada no Código de Ética Profissional, assim como suscitar o debate do fortalecimento dos Conselhos de Direitos à população usuária das políticas públicas, às organizações da classe trabalhadoras e aos movimentos sociais. 

No projeto de sociedade defendido pelo Serviço Social brasileiro, todas as instâncias da sociedade devem fazer parte do poder, o que só é possível quando a democracia se consolida como um valor ético dos governantes. Neste sentido, os Conselhos de Direito, enquanto órgãos essenciais do controle social, exercem um papel crucial. Defendamos, então, a manutenção desses espaços.

O povo também decide. Não aos ataques aos Conselhos de Direitos!

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