CARTA ABERTA DO FMTSUAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UBERABA

O FMTSUAS-Ura (Fórum Municipal de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de Uberaba) vem através desta carta aberta solicitar a ampliação dos Benefícios Eventuais em Uberaba-MG ( até a presente data só se encontra regulamentado o auxílio funeral), que estão previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, em caráter de urgência, tendo em vista a ampliação dos casos da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) que assola não só o município de Uberaba, mas também o nosso País e o mundo.

Temos identificado no nosso cotidiano de trabalho inúmeros indivíduos e famílias, sem trabalho e/ou que estejam inseridos no mercado de trabalho informal, porém esses não estão desenvolvendo nenhuma atividade laborativa por medida de segurança e recomendação do poder público municipal, bem como orientações de órgãos da Saúde Pública. Em decorrência disso, esses indivíduos e famílias não dispõe de renda para acessar as suas necessidades básicas (alimentação) dentre outras.

Nesse sentido, consideramos necessário que esse órgão de controle social e de defesa de direitos dos usuários da Política de Assistência Social, amplie em caráter de urgência a oferta dos benefícios eventuais (cesta básica) como forma de garantir o acesso ao direito básico (alimentação) visando anteparar a situação de vulnerabilidade social em que esses indivíduos e famílias estão expostos diante do atual cenário de crise da saúde coletiva do nosso país.

Ações de voluntariado contradizem o caráter da Política Nacional de Assistência Social bem como a Lei Orgânica de Assistência Social. Não repudiamos ajudas humanitárias, no entanto é preciso reafirmar a responsabilidade do Estado diante desta situação bem como fortalecer a Política de Assistência Social longe de Assistencialismos. Para as ações já anunciada nas escolas municipais, destacamos que devem ser feitas pautadas na Legislação dos Benefícios eventuais e atender a demanda que extrapola a comunidade escolar.

Para além da regulamentação das cestas-básicas é urgente que a Secretaria de Desenvolvimento Social de Uberaba e CMAS, inclua representantes do FMTSUAS no comitê de gestão de crise de enfrentamento ao COVID-19. O FMTSUAS é uma organização de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS no município, estamos na linha de frente junto à população usuária do SUAS.

Neste sentido, solicitamos a presença e participação de representantes destes trabalhadores e trabalhadoras neste espaço. É inviável gestar qualquer política separando “os que pensam” e “os que fazem”. Ou seja, é preciso vincular a oferta de Benefícios Eventuais à articulação à rede de serviços e programas socioassistenciais ,bem como definir a operacionalização deste direito considerando o caráter técnico da questão. O Benefício Eventual não regulamentado e findado nele mesmo perde o seu caráter de política pública.

No mais, reafirmamos a necessidade da regulamentação via Benefícios Eventuais das cestas-básicas, bem como intervenção junto à CEMIG e CODAU, de forma que não interrompam o fornecimento de água e luz à população vulnerável, que tal ação seja feita de forma regulamentar e legal, ou por meio de TAC, visando a garantia de decreto municipal para que a população não fique à sorte da “boa vontade” das empresas .

É preciso que tal ação seja entendida para e pela a população enquanto direito, sem que haja o prejuízo político social do entendimento desta ação como favor, distanciando da noção de direito. Em ano de eleições municipais é um assunto delicado, e caso não haja regulamentação poderá servir de ponte eleitoreira o que é grave e representa o retrocesso das conquistas efetivadas pelo SUAS.

FÓRUM MUNICIPAL DE TRABALHADORES E TRABLHADORAS DO SUAS DE UBERABA – FMTSUAS-Ura.

Uberaba-MG, 24 de março de 2020.

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