Extinção do Serviço Social do INSS foi debatida em audiência pública, em BH

Publicado em 16/12/2019

Na última quinta-feira, 12 de dezembro, o CRESS-MG participou da audiência pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, sobre a Medida Provisória 905/2019, em especial no tocante à extinção do Serviço Social do rol de serviços previdenciários oferecidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

A normativa é nefasta para a classe trabalhadora, pois aprofunda a reforma trabalhista aprovada em 2017 e amplia a reforma da previdência aprovada em meados deste ano. Neste sentido, a derrubada da MP foi defendida pelo deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB/MG) e teve a participação do deputado federal Rogério Correia (PT/MG) e do deputado estadual André Quintão  (PT/MG).

Para tratar a temática, foram convidadas a assistente social e conselheira do CRESS-MG, Angelita Rangel, e o chefe da Defensoria Pública da União, Diego Silva, além disso, a atividade teve o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (Sintsprev/MG), através da presença de Cleuza Faustino.

A assistente social, que também coordena o Grupo de Trabalho do Serviço Social na Previdência Social do Conselho, pontuou os prejuízos trazidos pela medida, com destaque ao impacto da extinção do Serviço Social que afetaria, principalmente, a população mais vulnerável, público prioritário do serviço. 

“O Serviço Social no INSS atende prioritariamente a população idosa, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou com dificuldade de uso das ferramentas digitais. Tendo em vista que hoje, no INSS, quase todos os serviços são ofertados através de canais remotos (Central 135, site e “Meu INSS”), esta Medida Provisória dificultaria o acesso da população a seus direitos”, pontua. 

Segundo Angelita, tais modalidades de atendimento representam a expulsão do público das Agências da Previdência Social, que culminará, inclusive, no fechamento delas, como já ocorre na capital mineira. Essas medidas colocam em voga, ainda, a figura dos “intermediários”, ligada ao mercado, para que se tenha acesso a uma política pública, como acontece quando alguém paga para usar internet a fim de agendar um atendimento no INSS.

Há 75 anos contribuindo para a garantia e a efetivação de direitos na Previdência Social, o Serviço Social do INSS realiza mais de um milhão de atendimentos por ano com o objetivo de orientar a população sobre seus direitos e as formas de acessá-los, além de realizar encaminhamentos diversos para demais políticas públicas na tentativa de fazer com que a população atendida alcance também outros direitos.

Política de Governo

Conforme o defensor Diego Silva, a extinção do Serviço Social do INSS faz parte da agenda ultraliberal do governo, focada em destruir o serviço público, e não prejudica apenas a Previdência Social, mas, toda a população que recorre aos serviços públicos, seja em qual política for, uma vez que também é papel do Serviço Social previdenciário encaminhar o público atendido para as demais políticas.

Com a Medida Provisória 905/19, o governo pretende retirar o Serviço Social do atendimento ao público, por meio da “Socialização de Informações”, e destinar as e os profissionais da área para o setor de “análise de benefícios”, como alerta a assistente social e conselheira do CRESS-MG, Angelita Rangel. 

“Querem suprir a redução de cerca de 20 mil servidores, ocorrida em 2018 e 2019, com o pouco mais de 1.500 assistentes sociais presentes no INSS, a nível nacional. Há uma tentativa de desvio de função e acúmulo de tarefas, visto que a maioria destas e destes profissionais já executam em conjunto com o Serviço Social, o Serviço de Reabilitação Profissional, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho etc.”

Por fim, a profissional agradeceu a presença de todas e todos e convidou trabalhadoras, trabalhadoras, órgãos de defesa dos serviços públicos e parlamentares para se juntarem na luta pela permanência do atendimento presencial no INSS, feito pelos e pelas assistentes sociais, por meio da “Socialização de Informações”, pois este é um meio legítimo e uma mediação necessária para auxiliar na garantia de direitos.

Em defesa da Previdência e da Seguridade Social, seguimos na luta!

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