Por decreto, governo federal esvazia Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado em 06/09/2019

O Conjunto CFESS-CRESS defende, historicamente, ações pela garantia de uma política pública que afirme e amplie direitos humanos de crianças e adolescentes, o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de outros instrumentos jurídico-normativos, nos diversos espaços de controle social, no parlamento e na sociedade. No entanto, o CFESS denuncia hoje mais um retrocesso colocado em pratica pelo governo federal: o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 5 de setembro, o decreto, visa a reorganizar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), realizando reuniões trimestrais e por meio de videoconferência, para os/as conselheiros/as que não residam em Brasília (DF). “Na verdade, essa proposta tem como finalidade esvaziar as funções do Conselho, tendo em vista, que ele não pode ser extinto por decisão do presidente, já que foi instituído por lei específica”, explica a conselheira do CFESS Magali Franz, que participava do Conanda na suplência até então.

O decreto também determina nova regra para os/as representantes da sociedade civil, a eleição, que antes eram definidos/as em assembleia e agora serão escolhidos/as por processo seletivo. Também foi cancelada a paridade entre membros do governo e da sociedade civil. Além disso, o decreto define designa que, ao/à presidente do Conanda, serão concedidos amplos poderes, inclusive o de utilizar o voto minerva nas deliberações das assembleias, prática que não era usual na entidade.

Também é importante lembrar que, ao longo dos últimos meses, o Conanda foi sistematicamente esvaziado pelo governo federal, ao não garantir a participação da sociedade civil nas reuniões, bem como com a recente exoneração da secretária executiva do conselho.

“O CFESS, como membro do Conanda ao longo dos últimos anos, reafirma a necessidade de fortalecimento desse importante órgão de controle social e do sistema da garantia de direitos de crianças e adolescentes. Consideramos que o momento requer  articulação urgente da sociedade em defesa da vida de crianças e adolescentes,  como prioridade absoluta, inscrita na Constituição de 1988 e referendada pelo ECA. Por isso, somos contrários/as a qualquer atitude autoritária que vise a desconstituir os espaços de controle e de participação da sociedade civil”, explica Magali Franz.

Nesse sentido, o CFESS conclama os/as trabalhadores/as, em especial, os/as assistentes sociais, a se unirem na luta e na resistência contra os desmontes e ataques deste governo ao sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes e ao processo democrático de participação da sociedade civil na construção das políticas públicas.

Fonte: CFESS

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