RESOLUÇÃO Nº 6111/2019

Publicado em 21/08/2019

RESOLUÇÃO Nº 6111/2019

14 de agosto de 2019

 

A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social da 6ª. Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

 

CONSIDERANDO  o cumprimento de todos os procedimentos formais estabelecidos pela Resolução CFESS nº 582/2010, e a garantia do exercício do direito de defesa e de recurso;

CONSIDERANDO que a não substituição do documento previsto no inciso II, do artigo 28, da Resolução CFESS nº 582/2010 enseja o cancelamento automático da inscrição profissional, independentemente de qualquer notificação, conforme disposto no parágrafo sétimo do mesmo artigo;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Conselho Pleno do CRESS 6ª Região, em reunião realizada nos dias 28 de junho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar, com fundamento no parágrafo sétimo do artigo 28 da Resolução CFESS nº 582/2010, o cancelamento ex officio do registro profissional de Mônica Cristina de Carvalho – CRESS/MG nº 04847, ficando impedida de praticar qualquer ato, função ou atividade de atribuição do assistente social :

Art. 2º. Comunicar a presente decisão à profissional, ficando ciente de que o exercício profissional após o cancelamento da inscrição configura violação à lei 8.662/93, sujeitando o infrator  ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis.

Art. 3º. Os débitos existentes até a data do cancelamento são devidos e serão cobrados pelas vias administrativas ou judiciais competentes.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

 

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019.

 

 

Conheça mais sobre o CRESS-MG