Seccional Montes Claros defende Previdência em audiência na Câmara Municipal

Publicado em 10/04/2019

A Câmara Municipal de Montes Claros realizou, no dia 28 de março, audiência pública para discutir a Reforma da Previdência e que teve a participação da Seccional Montes Claros através de uma fala da coordenadora Carla Pereira sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Confira, a seguir, quais contribuições a assistente social levou para este debate que é uma das bandeiras de luta do Serviço Social.

A reforma da previdência visa alterar as atuais regras dos benefícios previdenciários e assistenciais. A que destacar que as atuais regras precisam ser ampliadas e não retrocederem com a justificativa de déficit nas contas públicas. Ao iniciar a sua tramitação legislativa, a Reforma foi justificada, por um lado, pelas mudanças demográficas decorrentes do acelerado processo de envelhecimento populacional, e, por outro, pela necessidade de enfrentar “distorções e inconsistências” do atual modelo, entre as quais aquelas que se referem às normas que organizam o BPC.

O BPC está previsto na Constituição Federal de 1988 e contempla pessoas idosas que mesmo tendo trabalhado muito não ostentaram as condições para a aposentadoria e pessoas com deficiências (PcD), com limitada possibilidade de exercício do trabalho. Ainda terá que ser família de baixa renda, explica a coordenadora da Seccional, Carla Pereira. “É importante entender que a presença de um membro com autonomia restrita afeta tanto os rendimentos quanto os gastos, aumentando a vulnerabilidade da família à pobreza, quando não agravando os contextos de pobreza”, afirma.

A assistente social sinaliza que caso aprovada a reforma, o governo e o parlamento assumem o risco de retirar o BPC da condição de “mínimo de sobrevivência”, de modo a descumprir o princípio da dignidade humana e o pacto social firmado na CF para a proteção da população que não teve condições de contribuir com a Previdência Social. Carla pontua que o fato de uma parcela da população não contribuir se dá por razões óbvias.

“Vivemos em uma sociedade desigual, capitalista, cuja lógica central está baseada na produção coletiva dos bens, mas com acesso limitado ao usufruto da riqueza e da renda. Não há possibilidade de pleno emprego, razão pela qual os sistemas de proteção social foram implementados, na contradição entre reprodução do capital e conquista social”, considera Carla.

Em sua fala, a coordenadora da Seccional apontou que as alterações previstas para o BPC estão alicerçadas em pressupostos questionáveis. Nesse sentido, o suposto desestímulo à contribuição previdenciária não encontra evidência empírica. “Na verdade, as evidências sugerem que a baixa filiação previdenciária da classe trabalhadora está longe de ser uma escolha, resultam de sua baixíssima capacidade contributiva, dadas suas condições de inserção no mercado formal de trabalho”, avalia.

Portanto, a proposta de reforma ameaça esse importante instrumento contra a pobreza e a miséria, seja sinalizando com possibilidades de desvinculação do BPC do salário-mínimo, de restrição do acesso ou de elevação da idade para o público idoso.

Pressão no INSS

Na oportunidade, a assistente social Carla Pereira denunciou o que vem ocorrendo com as e os assistentes sociais que trabalham nas agências do INSS em todo o país. Estas e estes profissionais têm enfrentado incisiva pressão de gestores do INSS, tanto para realizar atividades, ações ou procedimentos operacionais incompatíveis e estranhos às suas atribuições profissionais, quanto a alterações nos seus atendimentos, que impactam diretamente na qualidade técnica e condição ética de seu trabalho profissional.

A coordenadora da Seccional Montes Claros diz, ainda, que o deslocamento da força de trabalho especializada, com saberes e atribuições privativas, para outras atividades não elencadas no rol das atribuições da e do assistente social no INSS pode ser considerado como desvio de função. Todo este cenário guarda relação intrínseca com o projeto de contrarreforma da previdência social brasileira e tem a perspectiva de dificultar e/ou restringir o acesso aos benefícios previdenciários e assistencial. Barrar esta iniciativa é uma das bandeiras de luta do Serviço Social.

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Na audiência pública, estiveram presentes ainda, parlamentares de cidades vizinhas, professoras e professores, estudantes e representantes de entidades como Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro), SindUte, Sindicato dos Vigilantes, Sind-EducaMoc, SAAE, Sindasp, Fetaemg, Frente Brasil Popular, Sitesemg, Sindicato dos Químicos, Trabalhadores Rurais, Metalúrgicos.

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