CRESS-MG repudia alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Publicado em 27/08/2018
Na última sexta-feira (24/08), o governo ilegítimo de Michel Temer
sancionou alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 7 de setembro de 1993. A medida representa imenso retrocesso no âmbito dos direitos sociais, em especial no que tange ao acesso à saúde pública pelos mais pobres.
Apesar do desmonte sofrido nos últimos anos, a saúde é um direito garantido na constituição federal e não deve ser submetida a condição econômica e ao olhar de tutela, pois não se pode ser universal apenas na teoria.
Quanto à política de assistência social, não podemos perder a dimensão da proteção integral à família e às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco. Defendemos que a promoção a que se propõe, através dos direitos socioassistenciais, não deve estar vinculada a outras políticas públicas. A assistência social deve estar cada vez mais próxima de uma atuação crítica e do fortalecimento nos territórios com fim de contribuir para a redução do quadro de desigualdade no país.
Temer com suas políticas de (des)governo, em especial com a referida alteração na LOAS, prejudica ainda mais o acesso da população pobre às políticas em referência, pois vincula o direito à saúde a uma concessão na política de assistência social. Tal fato demonstra o desconhecimento, por parte do (des)governo, do próprio conceito de Seguridade Social e da luta pela universalização dos direitos.
O CRESS-MG convoca a categoria a dizer não para toda e qualquer possibilidade de transferir para o SUAS a oferta de medicamentos e serviços especializados de saúde. Este não é papel da assistência social, mas do SUS.
A Seguridade Social que queremos e defendemos se baseia na oferta de serviços públicos para todas e todos cidadãos. Ela se constrói, portanto, no dia a dia da atuação profissional e nas lutas sociais. Por isso, convocamos a categoria a lutar contra mais este retrocesso.
Por nenhum direito a menos. Somos Classe Trabalhadora!
Gestão Lutar, Resistir e Sonhar: Novos Tempos para o CRESS que Queremos.
