Copasa readéqua edital de 40h para 30h semanais para assistentes sociais

Publicado em 20/04/2018

A luta pelas 30h acaba de conquistar nova vitória. Após decisão da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) precisou readequar de 40 para 30 horas semanais, a carga horária prevista para assistentes sociais em edital do concurso que acontece agora em junho.

A irregularidade foi identificada pelo Setor de Orientação e Fiscalização (Sofi) do Conselho e, no dia 21 de março, foi impetrada uma ação judicial pelo Setor Jurídico. A iniciativa integra as várias estratégias realizadas pelo Conjunto CFESS-CRESS para a implementação, em todo o país, da Lei Federal 12.570 de 2010 que altera a Lei de Regulamentação da Profissão, prevendo a carga horária de 30 horas semanais para as e os assistentes sociais sem redução salarial.

No caso da Copasa, a decisão foi dada pelo juiz Claudio José Coelho Costa e o número do processo é 1003038-54.2018.4.01.3800. Já o número do edital em questão é o 17/2018.

Lei é para ser cumprida. O CRESS-MG continua alerta, na luta pelos direitos da categoria!

Conheça mais sobre o CRESS-MG