Publicado em 09/04/2018
O CRESS-MG se reuniu na sexta-feira, 6 de abril, na Sede (BH), com o assessor do deputado estadual André Quintão, Bruno Alves, para construir a Audiência Pública sobre o Estatuto da Adoção, que deverá acontecer em breve.
O Projeto de Lei do Senado 394/2017 que pretende estabelecer o “Estatuto da Adoção”, retira o instituto da adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de modo a romper com seus princípios estatutários ditados pela doutrina da proteção integral e a priorizar a adoção em detrimento do direito à convivência com a família natural.
Entre os retrocessos da proposta, está a redução de seis para três meses o processo de retirada da criança de sua família de origem, de forma que ela passa a residir com a família substituta antes mesmo do processo de Suspensão ou Destituição do Poder Familiar.
O CRESS-MG, em consonância com o Conjunto CFESS-CRESS, é contrário à medida e tem se mobilizado para promover debates sobre o tema.
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