CRESS-MG divulga posicionamento contrário ao “Estatuto da Adoção”

Publicado em 23/02/2018

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) manifesta posicionamento contrário ao Projeto de Lei do Senado 394/2017que pretende estabelecer o “Estatuto da Adoção”, retirando o instituto da adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de modo a romper com seus princípios estatutários ditados pela doutrina da proteção integral e a priorizar a adoção em detrimento do direito à convivência com a família natural.

Entre os retrocessos da proposta, está a redução de seis para três meses o processo de retirada da criança de sua família de origem, de forma que ela passa a residir com a família substituta antes mesmo do processo de Suspensão ou Destituição do Poder Familiar. A medida também retoma o texto original inscrito no Art.19 do ECA, indicando que a criança deve viver em “ambiente sadio, livre do contato com pessoas dependentes químicas”, cujo o final já havia sido alterado, em 2016, para “em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”, uma vez que  a dependência de substâncias psicoativas por parte de alguma ou algum familiar não pode ser considerada isoladamente como algo que vá causar algum risco aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.

O PLS é um claro ataque dos setores conservadores às camadas mais pobres da população e, assim como outras medidas, reitera práticas de segregação social e nega, às mulheres e adolescentes em situação de rua e/ou de uso de substâncias psicoativas, o direito à convivência familiar e comunitária. Na mesma linha estão as medidas que desde 2014, em Minas Gerais, têm retirado bebês de mães com esse perfil socioeconômico.

A postura do CRESS-MG está em consonância com o CFESS e o CRESS-SP que já estão inseridos nesta luta há mais tempo, integrando, inclusive, o Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes. No último CFESS Manifesta, divulgado no início de fevereiro, a entidade convoca a todas e todos os assistentes sociais a “se posicionarem contrárias e contrários a essa realidade em seus locais de trabalho, como seu dever ético-político, reiterando cotidianamente os princípios que regem a profissão”.

Pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pela manutenção da histórica conquista que representa o ECA, o CRESS-MG diz não ao PLS 394/2017!

Audiência pública

Com o objetivo de chamar a população para o debate sobre o PLS e sensibilizar as e os parlamentares sobre o retrocesso que a medida representará, em especial para a população mais pobre, o CRESS-MG está articulando uma Audiência Pública a ser realizada ainda no mês de março, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte.

Novas informações serão divulgadas nos veículos de comunicação do CRESS-MG. Acompanhe nosso site e Facebook para ficar por dentro desse debate!

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