CRESS-MG repudia PEC 181 – A lei que proíbe o aborto em qualquer situação
Publicado em 11/11/2017
Nesta quarta-feira, 8 de novembro, o futuro das mulheres brasileiras foi colocado, uma vez mais, nas mãos de um sistema político patriarcal e conservador. Em sessão no Congresso Nacional, dezoito deputados votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015 que proíbe o aborto em todos os casos, inclusive nos que hoje são permitidos pela Constituição Federal, ou seja, quando há risco de morte da gestante, no caso de fetos anencéfalos e de gravidez decorrente de estupro.
A decisão foi comemorada pelos deputados que, ao final da votação, bradavam “Vida sim, aborto não!”, desconsiderando que a medida repercutirá diretamente na vida de milhões de mulheres. O único voto contra a medida veio de uma deputada mulher, que, na cena, aparece descrente em meio aos demais parlamentares. A situação ilustra o atual cenário político e cultural do país, no qual os espaços de poder e de decisões políticas são predominantemente masculinos. Isso, atrelado ao avanço do conservadorismo, leva a decisões irracionais e cunhadas em discursos religiosos, que incidem diretamente no destino de milhões de mulheres.
O debate sobre o aborto passa pela compreensão de que ele não deixa de acontecer porque é ilegal e criminalizado: uma a cada cinco mulheres de até 40 anos já realizaram ou irão realizar um aborto. Acontece que, com a legislação atual, os procedimentos são realizados de forma clandestina e em condições precárias, deixando sequelas e levando à morte muitas dessas mulheres.
O CRESS-MG, apoiado no Projeto Ético-político do Serviço Social, repudia a PEC 181 e o retrocesso que a medida representa para a garantia de direitos para as mulheres. A respeito da decisão sobre suas vidas e corpos, reafirmamos: as mulheres decidem, a sociedade respeita e o Estado garante!
