Seccional Montes Claros defende a Lei das 30h junto à prefeitura de Manga

Publicado em 05/09/2017

A implantação da Lei das 30 horas para assistentes sociais foi pauta de uma reunião, realizada dia 28 de agosto, entre representantes da Seccional de Montes Claros e a prefeitura de Manga, no Norte de Minas.

No término do mandato de 2016, o ex-prefeito, por meio de decreto, instituiu a carga horária semanal de 30h, mas, no início da atual gestão, o prefeito Joaquim de Oliveira Sá Filho revogou o texto. Segundo Joaquim, presente na reunião, há intenção de enviar para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar para instituir um novo plano de cargos e salários das e dos servidores municipais.

Representando a Seccional e a categoria, a coordenadora Carla Alexandra, o conselheiro Dimas Sales e a agente fiscal Erica Araújo argumentaram sobre a Lei Federal 12.317/2010 (Lei das 30h) que institui a carga horária de 30 horas semanais para assistentes sociais. Foi pontuada, ainda, que a norma já foi adotada na maioria dos municípios de Minas Gerais (668 dos 853), ressaltando que, dos 145 municípios que compõem a área de abrangência da Seccional de Montes Claros, apenas 37 ainda não estão com a legislação em vigor.

Na ocasião, foi entregue uma pasta com informações do Conjunto CFESS-CRESS sobre as campanhas realizadas e as estratégias de fortalecimento da luta. Outros assuntos, como concurso público e número de assistentes sociais efetivas no município também foram pauta do encontro. Atualmente, há quatro assistentes sociais efetivas quando o plano de cargos vigente prevê seis profissionais. 

Ao final da reunião, a Seccional solicitou um prazo de resposta e, neste sentido, o Executivo Municipal se comprometeu a dar um retorno em até 30 dias, após consultar seus procuradores.

Diálogo com a categoria

Neste mesmo dia, a Seccional de Montes Claros se reuniu com as assistentes sociais de Manga para tratar de diversas demandas para a região. Participaram desta reunião, as assistentes sociais Cassilia Rodrigues, Jackeline Amaro, Milene Santos e Viviane Farias, além do presidente do Sindicato dos Servidores (SindManga), o psicólogo Wilder Oliveira.

Com quase dez anos de atuação, Jackeline, que atualmente trabalha na área da Saúde, afirmou estar muito satisfeita com a intervenção do Conselho. “Eu ainda não tinha tido nenhum contato com o CRESS-MG e este momento de aproximação foi de extrema importância para nós, profissionais da cidade de Manga. Sua participação na resolução desse impasse com relação a nossa carga horária com certeza será fundamental”.

O momento foi principalmente de dar retorno às questões apresentadas pelas profissionais a respeito das estratégias políticas da Seccional na discussão sobre as 30 horas. Assim, pontuou-se que a reunião com o prefeito possibilitou esclarecimentos sobre a lei que regulamenta a profissão, a abrangência das ações judiciais impetradas pelo Conselho quando são publicados os editais e as adequações que foram conquistadas em âmbito estadual.

As representantes da Seccional alertaram que, após a posse nos cargos por meio de concurso público, a luta pela implementação das 30h passa por articulações coletivas (profissionais, sindicatos e CRESS-MG) e que, neste momento da conjuntura nacional, a defesa em prol de direitos trabalhistas é fundamental e necessária.

Para a coordenadora Carla, "a redução da carga horária sem redução do salário é uma conquista da profissão e, mesmo sendo inúmeros os desafios, a Seccional assumiu desenvolver ações políticas junto às gestões dos municípios que ainda não se adequaram à Lei das 30 horas”.  

Também foram disponibilizados materiais do Conjunto CFESS/CRESS para o representante do SindManga, sendo destacadas, na oportunidade, as diferenças de atribuições entre as duas entidades. Para conhecer as atribuições de cada entidade, veja o material produzido pelo CRESS do Rio de Janeiro.

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