Boletim Conexão Geraes: As demandas da e do assistente social na habitação

Publicado em 22/08/2017

O direito à moradia é recente, tendo sido incorporado à Constituição Federal há apenas 17 anos, através da Emenda Constitucional nº 26/2000. Esse direito materializou a pauta de reivindicações dos movimentos sociais, principalmente do movimento pela reforma urbana, iniciado nos anos de 1960 e que se manteve forte ao ponto de consolidar a luta pelo direito à cidade no período de redemocratização política, como explica Cristiane Nasser, assistente social, mestre em Serviço Social e supervisora de Qualidade de Habitação e Moradia da Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Juiz de Fora.
“A inclusão do direito à moradia no texto constitucional foi um grande avanço, sobretudo porque introduziu princípios e diretrizes que atrelam o acesso à moradia digna ao direito à cidade, ou seja, para além da provisão habitacional, incorpora o direito ao saneamento básico, à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, ao trabalho, etc., os quais, quando efetivamente assegurados, são importantes fatores de inclusão social.”
O instrumento de maior alcance prático desses princípios é o Estatuto da Cidade (EC), com destaque para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que entende a política habitacional como um dos componentes do desenvolvimento urbano, junto com as políticas de saneamento, mobilidade urbana e uso e ocupação do solo, e, também, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que cria instrumentos para operacionalizar a política habitacional nas suas diversas esferas governamentais.

ATUAÇÃO

A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, ao conceber a articulação com outras políticas, incorpora a noção de que a construção da cidade expressa dimensões sociais, ambientais e urbanísticas, resultando em uma ampliação na perspectiva da atuação das e dos assistentes sociais na política urbana e, consequentemente, em novas requisições para essas e esses profissionais.
“A execução de programas e projetos de desenvolvimento urbano prevê, desde 2005, que a dimensão social esteja resguardada através do Trabalho Técnico Social. Sua realização é um eixo obrigatório, juntamente com as intervenções físicas. Em algumas modalidades, inclusive, a liberação de recursos para obras fica condicionada à realização do trabalho social”, como indica Nasser.
As ações de requalificação urbanística e de programas habitacionais, quer seja na construção de novas habitações ou em melhorias habitacionais, buscam promover a sustentabilidade socioambiental com o viés da inclusão social, favorecida através do fortalecimento da mobilização e organização comunitária, da educação ambiental e da inclusão socioprodutiva.  No âmbito do planejamento e gestão dessas políticas, Nasser conta que há também demandas importantes para a e o assistente social, com destaque para a elaboração de instrumentos de planejamento como leis e planos setoriais, nos quais a e o profissional são chamados a elaborar e implementar metodologias participativas que favoreçam sua construção coletiva.

COMPETÊNCIAS

Ao acionar suas competências teórico-metodológicas, a e o profissional conseguem atuar na política urbana entendendo os processos geradores das desigualdades socioespaciais. Só assim é possível se posicionar em defesa da ampliação e efetivação dessa política e de um projeto de cidade capaz de entender que a riqueza socialmente produzida não deve ser apropriada privadamente, observa Nasser.
“A política habitacional pode e deve ser um instrumento para promover justiça social. Ao conceber a moradia digna como expressão do direito de usufruir dos bens e serviços que a cidade oferece, a e o assistente social tem o dever ético, moral e cívico de, nos espaços sócio-ocupacionais, trabalhar na mobilização e fortalecimento das e dos responsáveis pela construção dessa política, quer sejam técnicos, gestores, movimentos sociais ou público-alvo da política.”                  
Dentre as tantas atribuições da e do assistente social na questão urbana, a prática político-pedagógica é uma das mais valorosas frentes de atuação, como pontua Nasser: “Promover o acesso às inovações trazidas pela legislação passa necessariamente pelo entendimento de que a efetivação do direito à moradia digna pressupõe ampla e contínua mobilização e articulação dos atores sociais na construção de uma cidade mais justa”.
Segundo a profissional, outra dimensão importante dessa prática é o assessoramento e acompanhamento das instâncias de participação e controle social como conselhos, conferências e audiências públicas. Nasser avalia ser fundamental observar que essas ‘novas demandas’, garantidas nas legislações, “impõem à e ao profissional uma necessária articulação das competências téorico-metodológicas, técnico-operativas e ético-políticas para responder a reivindicações tão complexas que a ‘questão urbana’ nos coloca, tanto na execução de programas, quanto no planejamento e gestão da política habitacional”.
Articular essas habilidades, pontua Nasser, “pressupõe ‘desvelar’ o problema da habitação, articulando-a a elementos constitutivos de uma dada sociedade com sua matéria-prima essencial – a terra, que entra no circuito de valor como uma mercadoria e, daí, o acesso restrito e desigual à cidade”. Esse entendimento do qual a e o assistente social não podem abrir mão, resulta em ações capazes de extrapolar o âmbito restrito da provisão habitacional, fortalecendo o público-alvo das políticas urbanas rumo à ampliação do acesso aos bens e serviços que a cidade produz.  

DESAFIOS
 
Entretanto, essa é uma atuação permeada de desafios. Atuar na direção da garantia de direitos em um contexto de total desmonte do Estado e dos valores democráticos que incidem frontalmente nas políticas públicas é o principal deles.  Portanto, a mobilização é a palavra de ordem nesse contexto totalmente adverso, em que os direitos estão sendo transformados em “problemas” para o governo, como avalia Nasser, e ela ainda completa:
“Também é necessário entender a inserção da e do assistente social no processo coletivo de trabalho na política urbana. Historicamente, essa área tem sido ocupada por profissionais da engenharia e arquitetura. É um grande desafio imprimir nossa leitura crítica da cidade e uma intencionalidade nas ações e, então, propor instrumentos de planejamento e gestão da cidade que possam regular os interesses ‘predatórios’ dos agentes do mercado imobiliário. Somado a isso, atuar na política habitacional pressupõe atuar intersetorialmente. Acionar as diversas políticas setoriais e planejar ações integradas ainda é um grande limitador para a qualificação da política.

Este texto foi retirado da sexta edição do Boletim Bimestral Conexão Geraes do CRESS-MG, Para conferir o meterial na íntegra, clique aqui!

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