Montes Claros promove Conferência Municipal de Assistência Social

Publicado em 03/08/2017

Nos dias 20 e 21 de julho, foi a vez de Montes Claros promover sua Conferência Municipal de Assistência Social. Cerca de 250 pessoas, entre usuárias/os, trabalhadoras/es e conselheiras/os da Assistência Social participaram das atividades. A gestão da Seccional de Montes Claros “Vale Lutar no mesmo Norte” (2017-2020), atenta à total declaração de guerra contra os direitos sociais conquistados ao longo do Século 20, no Brasil, esteve presente nessa e em outras Conferências Municipais do Norte de Minas Gerais.

O tema desse ano, escolhido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é a “Garantia de Direitos para o fortalecimento do SUAS" e, na ocasião, ele foi abordado, no primeiro dia, pela assistente social e doutora em Ciências Sociais pela UERJ, Leni Silva. A mesa foi coordenada por Erick Linemayer, assistente social, trabalhador do SUAS e representante da Seccional no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS Montes Claros).

Para Leni, este é um tema emblemático, se analisado a partir da conjuntura política, social e econômica do país, em que o governo congela por 20 anos os investimentos sociais, com desmantelamento dos direitos sociais por meio da reforma da Previdência Social e da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Ela, diz, no entanto, que essa temática deve ser apreendida sob alguns pontos: o primeiro é a centralidade da política de Assistência Social no marco dos direitos sociais, por meio da mudança nas ofertas protetivas.

“O avanço de sua inserção na Seguridade Social e sua capilaridade ocasionada pela criação/implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trouxe nova perspectiva de ação, mas que segue cheia de desafios”, pontua. O segundo ponto está na concepção de que o fortalecimento do SUAS se dá em duas linhas, segundo Leni:

“O poder que sustenta o campo dos direitos advém da coesão de interesses coletivos e, para isso, a importância do Controle Social advindo do ativismo dos sujeitos que recorrem à política como espaço de atenção de suas demandas. A segunda linha entende que a única forma de estabelecer o ‘pertencimento’ desses sujeitos, através da Assistência Social, se daria pela garantia de direitos, e, para isso seria preciso formar/informar o coletivo junto a eles para que se apropriem dessa política”, comenta.

Nesse sentido, as conferências são espaços importantes de participação e instâncias de avaliação e proposição. Mas, em especial, sua maior contribuição se assenta no exercício legítimo de uma gestão democrática em virtude de seu caráter deliberativo, como avalia Leni. “Esse é o espaço em que se constroem os compromissos com uma sociedade mais digna e justa”, completa.

Seccional

É por reconhecer essa importância que o a Seccional de Montes Claros tem marcado presença nesses espaços. O objetivo é o de reafirmar o compromisso com a defesa da ampliação e consolidação da cidadania, com o aprofundamento da democracia, bem como com o acesso universal aos bens e serviços sociais, que fazem parte dos princípios contidos no nosso código de ética profissional.

No segundo dia de evento, o conselheiro da Seccional e também professor do curso de Serviço Social da Unimontes, Wesley Felício, apresentou a palestra sobre um dos quatro eixos propostos: “A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais”. Sobre o eixo que tratou da “Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS”, seu expositor, Diego Tabosa, professor da Unimontes e representante da Abepss Leste, comentou que o momento é não apenas de defender a participação da população na formulação, planejamento e avaliação das políticas públicas, mas, também, aprofundar os mecanismos que garantam a efetiva participação da população usuária nesse processo:

“Em tempos de crise generalizada – política, econômica, cultural – urge destacar que o espaço dessa conferência precisa ser entendido como um resgate da participação da sociedade e das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS, um espaço de luta e resistência aos ataques sofridos pelas políticas sociais públicas, em especial, a de Assistência Social, na busca pela profissionalização e reconhecimento dessa política”, completa Diego.

Os outros dois eixos abordados tratavam do “Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais” e d“A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais”. Após as explanações, as delegadas e delegados participaram de grupos de trabalho em que foram discutidas propostas para aprovação na plenária e houve, ainda, a eleição da delegação para a Conferência Regional de Assistência Social.

Moções

Durante o evento, as e os presentes debateram e aprovaram moções. A primeira reivindicou ao poder público municipal a efetivação das normativas vigentes, dentre elas a NOB-RH do SUAS e o pacto de aprimoramento do SUAS para o provimento de cargos no âmbito da Política de Assistência Social e a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores do SUAS, como indica o trecho do documento:

 “A adequação de plano de cargos, carreira e salário; realização de concurso público e a contratação imediata de trabalhadores/as do SUAS aprovados/s vem profissionalizar a política de assistência social na perspectiva de atender aos requisitos de gestão de qualificação profissional e da oferta continuada dos serviços socioassistenciais conforme preconizado nas normativas vigentes do SUAS na garantia dos direitos dos/as usuários/as dos serviços prestados”.

A segunda moção solicitou ao poder público municipal a contratação imediata das e dos assistentes sociais aprovados no concurso municipal de Montes Claros/2015. Já a terceira moção solicitou ao Governo do Estado a contratação imediata das e dos assistentes sociais e psicólogos aprovados no concurso público para a regional da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) de Montes Claros.

Assim, a realização da Conferência Municipal de Assistência Social de Montes Claros, em suas mesas e grupos temáticos, se colocou como um espaço de debate qualificado, de reflexões críticas e acima de tudo de participação dos segmentos da população que estão envolvidos cotidianamente na gestão, execução ou utilização dos serviços prestados pela Assistência Social. Além de estar presente nesse evento, a Seccional participou, também, da pré-Conferência de Januária, no dia 3 de julho, através de uma palestra dada pelo conselheiro Dimas Sales, sobre o tema central deste ano e seus eixos.

Veja algumas das participações das Sede e outras Seccionais.

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