Assistência Social de Belo Horizonte pode estar em risco

Publicado em 29/03/2017

 

O CRESS-MG atua em conjunto com as entidades organizativas da categoria (ABEPSS, Conjunto CFESS-CRESS e ENESSO) de forma articulada às lutas da classe trabalhadora, em defesa da ampliação e universalização dos direitos e das políticas públicas, da socialização da política, do fortalecimento dos movimentos sociais e da participação em espaços estratégicos de democracia participativa, na perspectiva de contribuir para o fortalecimento de uma cultura política com direção emancipatória e respeito à diversidade. Cumprindo, assim, com os compromissos e a direção social expressos no projeto ético-político do Serviço Social.

Desde 2014, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio aprovação da Lei Municipal nº 10.754, que a autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conhecido como “Hospital Metropolitano do Barreiro”, vem aprofundando o processo de terceirização dos serviços públicos da capital.

Ontem, 28 de março de 2017, o Prefeito Kalil, por meio do Decreto 16.600, Qualificou como Organização Social a Associação Municipal de Assistência Social (Amas).

 

Quais os possíveis impactos dessa ação?

As Organizações Sociais (OSs) são mais comuns na área de Saúde pública. Devido a sua natureza privada, podem adquirir bens e serviços sem a emissão de licitações. Outro ponto importante é que esse modelo de gestão de serviços permite a contratação de profissionais sem concurso público.

No Brasil, ainda não existe nenhum município que constituiu uma OS para gerir serviços da Política Pública de Assistência Social, que como política pública, deve ser garantida para a população de forma gratuita. Logo, ela não é contributiva, do mesmo modo da Saúde.

Em 2011, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel) apresentou ao Ministério Público denúncia que levou a PBH a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a situação das/os terceirizadas/os. De acordo com um levantamento feito pelo Sindibel, em 2010, 57% do quadro de pessoal da prefeitura – que contava com 35 mil servidoras/es – era composto por profissionais contratadas/os sem concurso. Elas e eles foram admitidos por intermédio de empresas terceirizadas ou de entidades vinculadas à administração municipal, como a Amas. A promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, na oportunidade, esclareceu que a prefeitura teve que firmar o TAC após o Supremo Tribunal Federal (STF) não ter reconhecido a legalidade do Inciso 4º do Artigo 155 da Lei Municipal 9.011/2005, determinado a nomeação obrigatória de candidatas/os aprovadas/os em concursos públicos.

Realizado o Concurso Público e a nomeação de centenas de servidoras/es, dentre eles assistentes sociais, agora estamos diante de uma provável tentativa de fragilizar as relações de trabalho, onde será possível contratar profissionais para atuarem na Política Pública de Assistência Social sem que a e o trabalhador tenha vínculo direto com a prefeitura.

 

Importância do Concurso Público

 

Já faz certo tempo que órgãos públicos vêm deixando de ser “cabides de emprego” de familiares de políticos e governantes. E o concurso público tem contribuído muito para esta mudança de perfil, já que permite o acesso às vagas de maneira justa, democrática e transparente. Além disso, o concurso constitui um processo igualitário, por meio de provas de conhecimento igual para quem se candidata, impedindo o favorecimento e o clientelismo.

A realização de concurso público deve sempre respeitar os direitos trabalhistas e a legislação profissional. Também é fundamental ressaltar a estabilidade, que dá maior segurança aos vínculos empregatícios. O resultado são trabalhadores mais organizados e preparados para discutir seu papel dentro das instituições, bem como qualificados para realizar seu trabalho.

Com concursos e garantia de condições de trabalho, o resultado é um serviço público com mais qualidade, afastando as práticas voluntaristas, leigas e clientelistas.

 

SOMOS RADICALMENTE CONTRÁRIAS/OS A QUALQUER INICIATIVA GOVERNAMENTAL QUE POSSA PROVOCAR DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.  NOSSA LUTA É TODO O DIA, POLÍTICA PÚBLICA NÃO É MERCADORIA.

 

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