CRESS-MG se posiciona contrário ao programa Criança Feliz

Publicado em 01/02/2017

A gestão do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS 6ª Região participou ativamente das discussões que envolveram a tomada de decisão pela plenária do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (Ceas-MG) pela não adesão ao Programa Federal “Primeira Infância”, que resultou na Resolução nº 583/2017 – Ceas-MG. Desse modo, parabenizamos a entidade por essa importante e histórica decisão.

A decisão pelo apoio a não adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Primeira Infância no Suas teve como perspectiva o acúmulo do debate do Serviço Social Brasileiro e reafirmado na nota do CFESS sobre o anúncio do programa Criança Feliz, do governo federal, na qual são evidenciados os principais aspectos deletérios que a iniciativa resgata. Dentre eles, destaque para elementos históricos que, neste momento, fortalecem ondas conservadoras que atingem visceralmente a classe trabalhadora: a negação do direito social, a desprofissionalização das políticas sociais e a condição subalterna da mulher, deslocamento do direito social para uma ode à filantropia, ao voluntariado e à solidariedade indiferenciada.

Busca-se, equivocada e propositadamente, desmontar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e levar a assistência social, tardiamente reconhecida como direito social, para o campo do clientelismo, do assistencialismo, da solidariedade mecânica e, portanto, do não direito.    

Assistentes sociais têm contribuído nas lutas em defesa de diferentes direitos sociais, bem como na construção e execução de políticas sociais, a exemplo do Suas e da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). A nossa qualificação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa nos permite desvendar criticamente a realidade e, com isso, propor uma intervenção crítica e criativa sintonizada com as demandas da população usuária. Isso é absolutamente o oposto de práticas regidas pela boa vontade e pela caridade, e diferencia ações individuais, assistemáticas e emergenciais de ações pautadas na lógica do direito social!

Posicionar-se contrário à adesão do estado de Minas Gerais ao Programa Criança Feliz está em sintonia com a posição do Conjunto CFESS-CRESS na defesa da Seguridade Social e da classe trabalhadora, como afirma Rosilene Tavares, diretora do CRESS-MG e conselheira do Ceas-MG. “Foi um debate muito rico e produtivo entre as e os conselheiros do Ceas-MG e com seguimentos da sociedade que defendem a política de Assistência Social pública e estatal. Nossa posição enquanto CRESS-MG foi fundamentada pelos princípios éticos pelo Conjunto CFESS-CRESS em defesa da Seguridade Social, e o Programa Criança Feliz está totalmente na contramão do nosso posicionamento”, reforça.

Nessa direção, o CRESS-MG reafirma a importância de todas e todos os assistentes sociais mineiros se posicionarem contrários ao ataque ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)  proposto pelo Programa Criança Feliz.

Seguimos na luta!

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