Assistentes sociais e psicólogas/os reivindicam sua inclusão na Política Municipal de Educação de Montes Claros

Publicado em 29/08/2016

Assistentes sociais e psicólogas/os lotaram auditório da Câmara Municipal de Montes Claros durante Audiência Pública que tratou do Projeto de Lei 29 que estabelece o acompanhamento psicossocial nas escolas do município. O evento, ocorrido no dia 18 de agosto, foi proposto após a identificação de algumas falhas no PL, como a não garantia de que o serviço seja executado, já que a lei é apenas autorizativa, além de não prever a realização de um concurso público para a contratação das e dos profissionais que comporão estas equipes multidisciplinares, dentre outras. O momento teve, ainda, a participação da professora Eliana Bolorino, do curso de Serviço Social da Unesp/Franca, e especialista no âmbito do Serviço Social na Educação. 

Veja, ao final da matéria, uma entrevista exclusiva sobre o a atuação de assistente social na área.

Como alternativa ao PL 29, o CRESS-MG e o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG) produziram uma minuta que dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica na perspectiva dos direitos inerente à direção construída pelo Serviço Social brasileiro e pela Psicologia brasileira e, reivindicam a retirada do PL 29 da pauta da Câmara Municipal. Ao final da Audiência, estudantes e profissionais das duas categorias firmaram um abaixo-assinado para substituição do Projeto de Lei pela minuta em questão. Para acessá-la, clique aqui.

A que viemos

A atividade foi bastante proveitosa e, como comenta a representante e diretora da Seccional Montes Claros Denise Veloso, foi possível transmitir às autoridades presentes, a importância e a urgência da aprovação desta Minuta do Projeto de Lei. “Conseguimos, também, esclarecer sobre o exercício profissional e qual será a função das e dos referidos profissionais dentro da comunidade escolar, suas especificidades e suas competências. Acredito que o debate ali travado tenha levado os vereadores a considerar a importância da aprovação do projeto apresentado pelas duas categorias. Foi uma ação política, mas que certamente proporcionou uma reflexão técnica e contribuiu para esclarecer acerca dos papéis que as duas categorias irão exercer dentro do espaço educacional”, pontua.  

A ampla participação de ambas as categorias foi um destaque desse momento, o que possibilitou um debate pouco frequente com os legisladores. O papel da e do assistente social na educação foi comentado pelo membro do Núcleo de Assistente Social de Montes Claros, Leonardo Prates. “Tanto a escola como o Serviço Social trabalham diretamente com a educação, com a consciência, com a oportunidade de possibilitar as pessoas que se tornem conscientes e sujeitas de sua própria história. O mais importante é que o PL venha representar de fato a contribuição que foi possível graças à mobilização na audiência; um passo importante na integração das políticas públicas e no acesso aos direitos sociais”, reforça o assistente social.

Serviço Social na Educação

Presente no debate, a professora Eliana Bolorino (Unesp/Franca) concedeu uma entrevista ao CRESS-MG sobre a atuação de assistentes sociais na Política de Educação. Confira!

  1. Por que se ampliou a necessidade do Serviço Social na Educação?

O Serviço Social e a Psicologia na Educação não são uma invenção desses/as profissionais, nem ao menos uma luta corporativista para ampliar o mercado de trabalho, é uma necessidade social que sempre existiu, porém que se ampliou no contexto contemporâneo em decorrência das alterações na sociedade capitalista, devido a ampliação das desigualdades sociais, portanto é uma urgência histórica própria do tempo presente.

Nas últimas décadas, em decorrência das alterações do mercado de trabalho, altera-se o perfil do/a trabalhador/a e do conhecimento: a educação formal passa a ser uma necessidade para atender as demandas desse mercado de trabalho. Em consequência desse contexto, há uma expansão do acesso dos filhos da classe trabalhadora à educação formal em todos níveis e modalidades de ensino, de forma particular a educação básica, infantil, ensino fundamental e médio.

Ao analisarmos as características da Política de Educação no Brasil identificamos que os reflexos da alarmante desigualdade social gerada pelo sistema capitalista também podem ser identificados no processo educacional das escolas públicas. Refletir como se dá a intervenção da/o assistente social na área educacional, partindo da identificação de demandas provenientes das refrações da questão social, apresentadas nas escolas públicas que justificam a importância da presença desse profissional também no âmbito educacional.

As expressões da questão social tais como miséria, violência doméstica, trabalho infantil, envolvimento com uso de drogas, gravidez precoce, condições precárias, socioeconômicas, de saúde, dificuldade de acesso aos serviços da rede socioassistencial de outras políticas sociais, violência na escola, adolescentes envolvidos com ato infracional, dentre outros, invadem o cenário escolar e impactam significativamente no processo educacional, no acesso, permanência e sucesso das/os estudantes. Com isso, as e os educadores, além de dar conta do processo educacional, precisam dar respostas a demandas sociais as mais diversas, das quais o professorado não dá conta, uma vez que sua formação profissional não lhes prepara para esse tipo de atuação.

É justamente esse contexto, permeado pelo acirramento das expressões da questão social, além de outras demandas sociais, que legitimam a presença da/o assistente social na educação, por ter conhecimentos teórico-metodológicos, técnico-operativos e ético-políticos que lhe dão suporte para atuar em parceria com as/os demais profissionais da área educacional e, assim, elaborar propostas qualificadas de enfrentamento dessas demandas.

2. Qual a contribuição do Serviço Social na Educação?

A/o assistente social vai atuar com todos os membros da comunidade escolar: professorado, alunado, famílias, direção, coordenação pedagógica, pessoal responsável pela merenda e serventes etc., contribuindo para minimizar os índices de infrequência escolar, unindo esforços para que a educação seja efetivada com qualidade, como um direito social de todas as crianças e adolescentes e realizando um trabalho interdisciplinar, interinstitucional e intersetorial.

Todos os atores da comunidade escolar estão sendo desafiados a fazer uma leitura crítica da realidade social e da própria Política de Educação para encontrar estratégias de enfrentamento na direção da efetivação de uma educação de qualidade para todos e todas como um direito social.

3. Comente sobre as formas de organização do trabalho interdisciplinar.

Para dividir a rede de ensino do município por regiões pode-se utilizar a própria divisão já estabelecida na Política de Saúde ou da Assistência Social. As e os profissionais inseridos na Secretaria de Educação Municipal organizariam ações de assessoria e acompanhamento a esses grupos de escolas, portanto, por matriciamento.

4. E como tem se dado a luta pelo Serviço Social na Educação no Conjunto CFESS-CRESS?

Existe um acúmulo histórico de luta do Serviço Social e da Psicologia em relação à inserção na Política de Educação de ambas as categorias, através da implantação de leis de âmbito federal, estaduais e principalmente municipais. O Conjunto CFESS-CRESS tem acompanhado os debates, mobilizando esforços para a aprovação do PL 3.688/00 que trata da inserção de assistentes socais e psicólogas/os na educação básica. Esses projetos de lei não são de caráter impositivo, considerando que não cabe ao legislativo essa prerrogativa, mas têm força de mobilização, de reconhecimento de uma demanda urgente nos municípios. Portanto é preciso que o Executivo e o Legislativo estejam sintonizados, sensibilizados sobre a importância da educação, e reconheçam o quanto essas/es profissionais podem contribuir para que a educação pública realmente alcancem seus objetivos, para que realmente se afirme o acesso, a permanência e o sucesso das crianças, para que filhas e filhos da classe trabalhadora tenham a possibilidade de acesso aos conhecimentos que foram socialmente construídos na sociedade brasileira. No estado de São Paulo, de acordo com pesquisa realizada em 2007, havia 37 municípios com assistentes sociais nas Secretarias Municipais de Educação.

Com informações e imagens da Câmara Municipal de Montes Claros.

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