Projeto de Lei das 30h é protocolado pelo Sindibel em Belo Horizonte

Publicado em 24/05/2016

Fábio Maia, diretor do Sindibel
 
No mês em que as ações da Campanha 30 dias pelas 30 horas estão a todo vapor, o CRESS-MG conversou com Fábio Maia, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), sobre o Projeto de Lei que regulamenta a jornada de 30 horas semanais para os cargos de Assistente Social e Psicólogo do plano de carreira da Administração Geral da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). 
 
Após assembleia realizada no dia 6 de abril, em que os servidores da Assistência Social deliberaram a favor da criação do PL, o documento foi protocolado na Câmara Municipal no dia seguinte, no gabinete do vereador Pedro Patrus. “Trata-se de uma estratégia política, mas também é uma forma de mobilizar a categoria para esta luta. Será um longo percurso, mas temos em mãos um instrumento forte”, afirma Fábio Maia. 
 
Leia, a seguir, a entrevista completa com Fábio Maia e entenda os próximos passos na jornada pela regulamentação da jornada dos servidores da PBH.
 
Por que o Sindibel optou por criar este Projeto de Lei?
 
Fábio Maia: Nas últimas mesas de negociação das quais participamos para discutir a situação da carreira dos analistas e profissionais que estão hoje atuando na Assistência Social, nos meses de dezembro do ano passado e janeiro deste ano, a PBH demonstrou, de forma taxativa, que não há interesse em implantar a jornada de 30 horas no município. Somado a isso, há também um parecer não oficial da Procuradoria Geral do Município (PGM) que informa a não obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal pela Prefeitura, que na visão do governo atual, tem certa autonomia de legislação, além de não ter interesse político nesta questão. 
O Sindicato percebeu que, do ponto de vista da negociação, não existe abertura política e que seria preciso partir para outras estratégias para pressionar o governo municipal a mudar esse posicionamento. Como hoje o contexto da Câmara Municipal tem sido favorável a projetos que não têm consenso com a Prefeitura, o campo do Legislativo Municipal se apresenta mais favorável para dar continuidade à nossa luta. A ideia é que o PL das 30h venha não só a ser aprovado pelos vereadores, mas também seja um instrumento político de pressão para que a Prefeitura modifique seu posicionamento. 
 
Quais são os principais benefícios concretos do PL?
 
FM: O PL cumpre vários papéis além do institucional, por isso optamos por essa estratégia. Trata-se de um instrumento que vai trazer situações que até então a gente não tinha, como por exemplo o apoio formal de alguns vereadores. A partir do momento em que o PL tiver um número, vamos aos gabinetes dos vereadores solicitar o apoio formal. Além disso, é uma forma de fazer com que outros atores passem a questionar a prefeitura sobre o assunto, trazendo a discussão para dentro do próprio governo. Do ponto de vista do fomento da discussão e da capacidade de mobilização, é um projeto que tem natureza de bandeira de luta dos trabalhadores e traz para a própria categoria a discussão e a mobilização necessárias, em um momento em que muitos dos nossos companheiros – assistentes sociais, psicólogos e outros – estão desmotivados com a recusa do município em relação à demanda das 30 horas. Além de pressionar o Executivo, fazer a discussão com o Legislativo e com outros atores políticos, esse projeto também nos ajuda a mobilizar e dar esperança à nossa categoria, para poder travar essa luta.
 
Quais são os próximos passos desta estratégia?
 
FM: Estamos aguardando o PL ganhar número, algo necessário para começar a tramitar internamente na Câmara Municipal. 
Depois disso, o documento deverá passar por três comissões antes de ir ao Plenário: Legislação e Justiça, Administração Pública, e Orçamento e Finanças Públicas. Como o assunto é a assistência social, talvez seja necessário ser analisado também pela Comissão de Direitos Humanos. Na sequência, o PL é levado ao Plenário para apreciação em primeiro turno, e retorna para as comissões para nova apreciação e conhecimento de possíveis emendas; voltando ao Plenário em segundo turno, quando é votado. 
Passada a votação, o documento é encaminhado para o Prefeito, que pode sancionar ou vetar. Já sabemos que o prefeito atual irá vetar. No caso do veto, o projeto é encaminhado novamente à Câmara. Na terceira votação, se o veto do prefeito for derrubado, o projeto é sancionado, vira lei e passa a entrar em vigor. Depois disso, a Prefeitura ainda tem a alternativa de entrar com processo contra a Câmara, alegando questão de vício de origem. No entanto, do ponto de vista político, a prefeitura deverá avaliar se vale a pena fazer isso, pois é ruim para a prefeitura derrubar leis que foram aprovadas na Câmara. 
Logicamente, durante percurso, caso haja uma boa adesão à causa das 30 horas, a PBH pode considerar uma mudança de opinião e legitimar o processo. São muitas as opções e as situações que podem vir a acontecer, tanto do ponto de vista negativo, como do positivo.
 
Como os profissionais podem atuar em prol do reconhecimento de um direito garantido por lei?
 
FM: É extremamente importante que a categoria acompanhe as ações do Sindicato pelos canais oficiais, pois vamos divulgar todos os passos dos processos relacionados ao PL. Em alguns momentos será importante ter a participação dos profissionais, como por exemplo, para enviar e-mails para os vereadores pedindo apoio; em outros momentos, grupos menores devem participar das comissões no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre o tema. Durante esse tempo, deverá ter também outras ações como manifestações e abaixo assinado. Assim que o PL ganhar número, haverá uma reunião com os representantes sindicais para acertar as estratégias para cada momento e os trabalhadores serão informados e convocados para fortalecer a luta pelas 30 horas.

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