30 horas: mais um passo foi dado

Publicado em 03/11/2015

A 11ª Conferência Estadual de Assistência Social foi realizada em Belo Horizonte, entre os dias 26 e 29 de outubro, para avaliar os dez anos de implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e definir as diretrizes da política de assistência social. O evento teve, mais uma vez, um significado político importante, pois completa a sua décima primeira edição com forte participação de trabalhadores/as. Na oportunidade, os representantes do CRESS-MG distribuíram uma cópia da carta enviada em janeiro ao Governo de Minas reivindicando o cumprimento das 30 horas.

Diante disso, a categoria se mobilizou e apresentou uma moção para que o Governo de Minas cumpra a lei e garanta a redução de jornada de 30 horas para todos/as assistentes sociais servidores/as do estado. Clique aqui para ler o texto completo, aprovado na Plenária.

Cenário

A expansão da política de assistência social demanda cada vez mais a inserção de assistentes sociais comprometidos com a consolidação do Estado democrático dos direitos, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer o fortalecimento de uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e as organizações populares de defesa de direitos.

Nessa perspectiva, a intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à gestão da pobreza, a partir da individualização das situações sociais e abordagem da questão social a partir de um viés moralizante. A complexificação e a diferenciação das necessidades sociais, conforme apontadas no SUAS e na PNAS, e que atribuem à Assistência Social as funções de proteção básica e especial, com foco de atuação na matricialidade sociofamiliar, não deve restringir a intervenção profissional, sobretudo do/a assistente social, às abordagens que tratam as necessidades sociais como problemas e responsabilidades individuais e grupais.

Todas as situações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de Assistência Social têm a mesma raiz estrutural e histórica na desigualdade de classe e suas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de um conjunto de direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte, distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social.

Eleição da sociedade civil no CEAS

O CRESS-MG, acreditando na força do controle social, foi eleito com a maioria dos votos dos/as trabalhadores presentes na Conferência para continuar lutando no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). Diante disso, reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento da direção estratégica e crítica da nossa profissão para fortalecimento da luta da classe trabalhadora para ampliação e consolidação dos direitos.

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