Nota da Rede de Apoio à População em Situação de Rua

Publicado em 23/10/2015

As Entidades e os Movimentos Sociais abaixo listados vêm a público denunciar as arbitrariedades e a precarização da política de atendimento a pessoas em situação de rua no município de Belo Horizonte.

É evidente o descaso da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte com este público e a crescente política higienista realizada por ela, o que se evidencia na Instrução Normativa n.º 01 de dezembro de 2013 e nas ações que, legitimadas por ela, vêm ocorrendo ao longo de 2014 e 2015. 

Ressalta-se que, nos últimos meses, essas ações se intensificaram, ocorrendo diariamente na região central de Belo Horizonte, e algumas vezes na semana ocorrendo em mais de um turno.

A instrução normativa por si só já é arbitrária, pois fere profundamente os direitos individuais insculpidos em nossa Constituição, na medida em que autoriza o Estado a definir o que é ou não essencial à sobrevivência de alguém e recolher o que for considerado não essencial. Mesmo assim, a PBH consegue fazer algo que é ruim ficar pior ainda, uma vez que alguns pontos que poderiam ser utilizados como estratégia de enfrentamento e garantia de direitos não estão sendo respeitados. Por exemplo, o não funcionamento dos Grupos de Trabalho da forma como deveriam e o fato de as ações não serem precedidas por um acompanhamento social e por uma oferta de serviços socioassistenciais.

Sob o discurso de desobstrução do espaço público, o que temos visto é o reforço do recolhimento de pertences, as abordagens truculentas e o aprofundamento da repressão a este público, deixando clara a postura autoritária e antissocial desta gestão.

Cobra-se da pessoa em situação de rua que ela não viole o direito de ir e vir dos outros com a obstrução do espaço público. Mas o que é ofertado para a superação dessa situação é extremamente insuficiente, ou seja, a PBH constrange o sujeito ao cumprimento de seus supostos deveres, mas é a principal violadora de direitos, na medida em que não cumpre com seus próprios deveres.

Ainda referente ao desmonte de direitos, temos assistido a precarização da Política de atendimento a pessoas em situação de rua: ausência de uma política de moradia que contemple este público; as péssimas condições dos acolhimentos institucionais (quantitativa e qualitativamente); escassez de equipamentos (Centros POP, Repúblicas, etc.); e o desrespeito a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

O mais recente ataque a essa Política Pública veio da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, que, contrariando as deliberações da última Conferência Municipal de Assistência Social (em que usuários da política para pessoas em situação de rua ocuparam o espaço de forma expressiva e propositiva), encaminhou para aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social um chamamento público sobre o Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS. A mensagem enviada para este conselho previa a possibilidade do Serviço ser executado fora do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, sendo uma forma de a Prefeitura se “desresponsabilizar” pela gestão deste serviço e perpetuar a precarização dos direitos e vínculos trabalhistas.

Desta forma, a retirada da Abordagem Social do CREAS traz impactos também para o atendimento ao público, uma vez que o atendimento à demanda espontânea das pessoas em situação de rua na regional ficará gravemente prejudicado.

Também nos causa indignação a postura de alguns conselheiros do CMAS, principalmente daqueles que representam o governo, que, contrariando as deliberações da última Conferência Municipal de Assistência Social, votaram pela aprovação do chamamento público supracitado. Nosso repúdio quanto ao fato de o CMAS ter aprovado tal proposta vem tão somente evidenciar a frágil correlação de forças entre os atores políticos neste conselho.

O chamamento público, como está posto, demonstra, mais uma vez, a recusa da PBH em lotar com servidores públicos os equipamentos e serviços de atendimento a este público e ainda mais, caracteriza uma falta de planejamento que garanta a continuidade do SEAS.

A falta de diálogo e planejamento, o descaso e o desmonte do Serviço de Abordagem demonstram o desinteresse desse governo na construção de possibilidades reais para o enfrentamento do fenômeno da população em situação de rua, com vistas à superação das violações de direitos nas quais esse público se encontra.

Por fim, acreditamos na Política Pública como instrumento de construção de autonomia dos sujeitos e alternativas diante de problemas tão complexos – que não se resolvem e ainda se agravam com a retirada de pertences. Problemas estes que afetam principalmente as pessoas que vivem nas ruas em nosso Município, que estão tendo seus direitos diariamente violados e com pouquíssimos recursos institucionais para a construção do processo de saída das ruas. A PBH está mais preocupada com a gestão do espaço público do que com o público atendido, o que evidencia a concepção elitista e excludente desta atual gestão.

Entidades:

ABORDA Minas
Brigadas Populares
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular
Conselho Regional de Serviço Social- CRESS-MG
Defensoria Estadual Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais
Espaço Comum Luiz Estrela
Fórum Mineiro de Direitos Humanos
Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos
Fórum Mineiro de Saúde Mental
FMTSUAS-BH – Fórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte
FETSUAS-MG – Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais
IDH- Instituto de Direitos Humanos
Movimento Nacional de População de Rua
Sindicato dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Sociólogos do Estado de Minas Gerais
SINDIBEL- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte
IHG- Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania
Programa Polos de Cidadania/UFMG

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