Concurso público da Fundasus é suspenso

Publicado em 10/09/2015

O CRESS-MG teve acesso à informação sobre a suspensão do concurso público realizado pela Fundasus, no último domingo, dia 6 de setembro, no município de Uberlândia.

A Assessoria Jurídica do Conselho realizou pesquisa nos sites oficiais da Justiça e verificou que o recolhimento das provas foi ocasionado pelo descumprimento, por parte da Fundasus, de ordem judicial proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia.

A liminar foi deferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que requereu a suspensão do concurso, em razão da previsão editalícia de contratação pelo regime celetista.

Lembramos que o CRESS-MG, por meio da ação de fiscalização dos editais de concursos e/ou seleção públicas com previsão de vagas para Assistentes Sociais, ajuizou uma ação para adequação do edital do concurso da Fundasus à Lei nº 8.662/93, que prevê jornada máxima de 30 horas semanais para a categoria.

A ação proposta pelo CRESS-MG, que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, sob o número 8328-63.2015.4.01.3803, no entanto, não foi o que motivou a suspensão do concurso e consequente recolhimento das provas.

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