Serviço Social diz não à redução da maioridade penal!

Publicado em 07/07/2015

Foto mostra centenas de estudantes em frente ao Congresso Nacional, impedidos de entrar na Casa, com uma faixa nas mãos com os dizeres:  ser adolescente não pode ser crime
Centenas de estudantes protestaram em frente ao Congresso Nacional contra a votação da PEC 171/1993 (foto: Rafael Werkema/CFESS)

Se na madrugada de quarta-feira (1º de julho), entidades e movimentos sociais em defesa dos direitos humanos comemoraram, junto com jovens que lotaram o Plenário da Câmara dos Deputados, a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que reduz a maioridade penal para 16 anos, o sentimento de quem luta e defende direitos humanos na manhã de quinta-feira (2 de julho) foi de luto e revolta.

Isso porque menos de 24 horas depois da derrubada da PEC, a Câmara aprovou na madrugada, em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, em uma ardilosa manobra política, encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O CFESS acompanhou de perto, junto com a Frente contra a Redução contra a Maioridade Penal e demais movimentos e entidades contrários, toda a mobilização que ocorreu no Congresso Nacional.

Dia tenso e vitória

Na terça-feira (30/6), a assessora especial do CFESS Cristina Abreu e a representante da entidade no Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), Cheila Queiroz, passaram o dia na Câmara dos Deputados distribuindo cartazes e visitando gabinetes na tentativa de sensibilizar que parlamentares votassem contra a redução.

Assim como a maior parte das pessoas que tentaram entrar no Plenário, elas foram barradas pelo autoritarismo da presidência da Câmara, que limitou o acesso por meio de senhas, distribuídas, em sua maioria, somente para quem era favorável à redução.

Elas acompanharam de perto a truculência da segurança da casa, armada com capacetes, coletes e escudos, contra jovens que tentavam exercer seu direito de acompanhar a votação. Somente com liminar impetrada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, que estudantes puderam acompanhar as votações.

Ao final, já na madrugada de quarta-feira, estudantes e as entidades e movimentos sociais em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, comemoravam a derrubada da PEC 171/1993, numa votação apertada.

Foto mostra comemoração de estudantes no Plenário da Câmara no dia em que a PEC 171/1993 foi derrubada
Foto mostra comemoração de estudantes no Plenário da Câmara no dia em que a PEC 171/1993 foi derrubada (foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Manobra ardilosa de deputado e derrota dos direitos humanos

A alegria durou pouco. O presidente da Câmara Eduardo Cunha fez um acordo com líderes da oposição e deputados favoráveis à redução da maioridade penal, colocando em pauta na quarta-feira (1º/7) uma emenda aglutinativa, bastante simular à PEC rejeitada, para reverter o resultado anterior.

Deu no que deu: 323 parlamentares foram a favor e 155 contra a redução, com duas abstenções. Ainda que o texto passe pelo segundo turno de votação na Câmara, para depois ir para o Senado, sua aprovação em primeiro turno na Câmara demonstra o conservadorismo e a baixaria que dominam o Congresso Nacional, e serve de alerta para a possível retirada de direitos de adolescentes.

O CFESS, como integrante da Frente contra a Redução da Maioridade Penal, continuará acompanhando a tramitação da proposta, e mobilizando a categoria em defesa dos direitos de crianças e adolescentes e do ECA.

Assistente social diz não à redução!

Está no Código de Ética: defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. Só este princípio bastaria para justificar o posicionamento contrário do Conjunto CFESS-CRESS à redução da maioridade penal.

Mas o Conselho Federal e os Conselhos Regionais têm levado este debate para a categoria, seja nas assembleias regionais, seja no Encontro Nacional, maior espaço deliberativo. E na 42ª edição desse encontro foi deliberado no eixo Seguridade Social: “acompanhar criticamente os debates acerca das políticas para a juventude, em especial da juventude negra, afirmando posicionamento contrário ao extermínio e genocídio dessa população e à redução da maioridade penal”.

Tal deliberação foi aprovada por assistentes sociais da direção e da base, representando todos os estados brasileiros.

A categoria de assistentes sociais tem compromissos e princípios ético-políticos na direção da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, direitos esses duramente conquistados e garantidos nas legislações, inclusive, na Constituição Federal.

No entanto, ainda se fazem presentes comentários (alguns agressivos) favoráveis à redução, que revelam desconhecimento em relação ao Código de Ética, ao ECA, ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e ao debate que o Conjunto vem fazendo ao longo dos anos.

Crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.

Por isso, o Conjunto defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o ECA em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais.

Imagem mostra integrantes da Frente contra a Redução da Maioridade Penal segurando cartazes nos corredores da  Câmara
Integrantes da Frente contra a redução da maioridade penal e militantes passaram o dia na Câmara dos Deputados distribuindo cartazes e visitando gabinetes na tentativa de sensibilizar que parlamentares votassem contra a redução (foto: Rafael Werkema/CFESS)

Próximos passos

Na sexta-feira (3/7), o CFESS enviou uma nota de apoio aos deputados e deputadas que votaram contra a redução da maioridade penal, elogiando falas em defesa dos direitos de jovens e adolescentes, e criticando a postura autoritária do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Leia a nota

Esta semana, a Frente contra a Redução da Maioridade Penal deve se reunir para traçar novas estratégias para tentar barrar a tramitação da PEC 171/1993 na Câmara.

Na terça (7/7), ocorrerá uma sessão solene no Casa em homenagem aos 25 anos do ECA. O CFESS participará.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e parlamentares que são contra a redução da maioridade penal devem tentar anular a votação que ocorreu na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para saber mais

Folder do CFESS Reduzir a maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes? Sou contra! 

Nota de repúdio à PEC 171/1993

Nota pública sobre a redução da idade penal e ampliação do tempo de internação

CFESS Manifesta 20 anos do ECA

18 razões para a não redução da maioridade penal

Fonte: CFESS

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