CRESS-MG diz NÃO à redução da maioridade penal

Publicado em 25/03/2015

Nesta quarta-feira, 25 de março de 2015, será votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que trata da redução da maioridade penal e, neste momento, o CRESS-MG reafirma seu posicionamento contrário à medida e convoca a categoria para também tomar partido neste debate.

A PEC se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC), aguardando parecer sobre sua admissibilidade, bem como o requerimento do Deputado Eduardo Cunha ao plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. 

Dessa forma, serão duas questões a serem votadas em um mesmo dia: a redução da idade penal e aumento do tempo de internação sem limite mínimo de idade (alteração do art. 105 do ECA). 

Em consonância com o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS, o CRESS-MG é contrário à redução da maioridade penal e da ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo e, nesta oportunidade, convoca a categoria a se mobilizar, informando-se sobre as consequências nefastas que a aprovação da medida pode trazer para crianças e adolescentes, e atuando ativamente, por meio do envio de e-mails aos deputados federais com o objetivo de provocá-los a votar de forma contrária à PEC 171/93.

Estado e sociedade não podem ceder e/ou propalar apelos e interpretações que, equivocadamente, remetem a adolescentes e jovens a responsabilidade pela escalada da violência na sociedade. Significa ceder a uma visão social de mundo que afasta a questão do real contexto que a produz, uma sociedade que gera desigualdade e que tem múltiplas expressões da violência, que ganha espaço na grande mídia e nas estatísticas nacionais e que resulta em políticas restritivas, quando o fenômeno é meramente associado à criminalidade.

Temos, então, o campo fértil para brotar e proliferar toda forma de preconceito e intolerância de que adolescentes têm sido vítimas na condição de cumpridor de medida socioeducativa, inclusive no interior dos espaços da política.

Espera-se, portanto, que os deputados e as deputadas sejam capazes de sustentar um projeto político que seja fundado nos marcos normativos e democráticos a serviço da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por isso, reafirmamos: não à penalização das medidas socioeducativas, em defesa do ECA e da efetivação do Sinase!

Com informações do CFESS.

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