CRESS-MG disponibiliza caderno de legislações da Política Habitacional

Publicado em 25/11/2014

A Comissão de Desenvolvimento Urbano do CRESS-MG divulga o caderno de legislações sobre política habitacional no âmbito nacional e municipal, além das resoluções do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte aprovadas até a presente data.  

Para conferir o material, clique aqui.

Conselho Municipal de Habitção

O Conselho Municipal de Habitação é reconhecido como uma instância fundamental da política habitacional e como um espaço efetivo de participação. Dessa forma, tem grande respaldo e legitimidade para o movimento popular, sendo também reconhecido como uma significativa conquista pelo seu caráter deliberativo, bem como por suas atribuições na elaboração, na fiscalização, na orientação e no controle social da política habitacional.

A Política Municipal de Habitação (PMH) foi formulada com ampla participação da representação do movimento popular, íntima vinculação com a política urbana e forte tendência de privilegiar os processos democráticos de gestão urbana, visando garantir o acesso à terra e à moradia digna para os habitantes da cidade.

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