Publicado em 29/09/2014
Confira o Parecer Jurídico 06/13, encaminhado pelo CFESS, de lavra da assessora jurídica do CFESS, Sylvia Helena Terra, que tematiza o “uso de câmeras de filmagem, instaladas em sala de atendimento do Serviço Social/IRREGULARIDADE de tal procedimento/Código de Ética do/a Assistente Social – quebra de sigilo/Constituição Federal – violação de direito a intimidade e a privacidade.
O debate em torno do sigilo profissional é fundamental para garantir uma intervenção em consonância com o projeto ético-político do Serviço Social, na medida em que este constitui prerrogativa e também direito do/a assistente social, bem como protege o usuário/a em relação às informações compartilhadas com o/a profissional. Nesse sentido, indicamos que os CRESS aprofundem a discussão em torno deste tema, socializando o referido parecer com a categoria.
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